Prefeita; Maria de Fátima
Foto: Assessoria de Comunicação Social
A prefeita
de Canguaretama, Fátima Marinho, decretou Estado de Emergência financeira e
administrativa no Município pelo prazo de 90 dias. Com a medida, motivada pela
ausência do processo de transição, pela inexistência de documentos na sede da
Prefeitura e pelo atraso no pagamento dos salários de servidores, entre outras
razões, ficam anulados atos, reincididos contratos e suspensos pagamentos de
empenhos e gratificações.
Uma das
causas citadas pela prefeita no decreto está o fato da transição governamental
ter sido negada pela administração anterior, caso levado ao conhecimento do
Tribunal de Contas do Estado. Sem acesso a informações sobre ações, programas e
projetos e ao quadro geral dos servidores, Fátima relata que a atual gestão
ainda se deparou com a inexistência de documentos na sede da Prefeitura e das
respectivas secretarias que indiquem a situação de licitações e de outros atos
administrativos.
Segundo a
prefeita, “a situação de total descontrole administrativo decorrente da gestão
municipal anterior está afetando a prestação dos serviços essenciais à
população e é preciso simplificar e agilizar procedimentos”. Fátima também
destaca, inclusive no decreto, o atraso no pagamento dos salários dos
servidores, até mesmo do décimo terceiro e da previdência social, bem como,
dívidas com as permissionárias e prestadoras de serviços, cujo débito está
sendo apurado pela Secretaria de Tributação, Finanças e Planejamento do Município.
Ainda de
acordo com o decreto, durante o período do Estado de Emergência, que pode ser
prorrogado por mais 90 dias, fica vedada a realização de despesas sem a
expressa autorização da prefeita, ficam reincididos os contratos e nulos todos
os atos praticados pela gestão antecedente cujos efeitos financeiros estejam em
desacordo com a legislação e ficam suspensos os pagamentos de empenhos advindos
do exercício anterior, de gratificações e das suplementações de carga horária.
O decreto
foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, dia 10.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social
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