Fundeb e piso do magistério têm novos valores para 2013
Em 31 de dezembro de 2012 o Executivo Federal publicou duas
portarias interministeriais, uma informando o novo valor per capita do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Fundeb (Portaria 1.496), passando o mesmo à quantia
de R$ 2.243,71; outra adequando o valor do Fundeb praticado em 2012 em R$
1.867,15 (Portaria nº 1.495) – referência esta que serve para o MEC atualizar o
piso salarial profissional nacional do magistério à luz do parecer da Advocacia
Geral da União, cuja orientação, do ponto de vista da CNTE, colide com o
dispositivo de caráter prospectivo do art. 5º da Lei 11.738.
Sobre o valor mínimo do Fundeb para 2013, reajustado em 23,46%
(percentual extraído das portarias acima mencionadas), a CNTE, mais uma vez,
lamenta o fato de a Secretaria do Tesouro Nacional não agir com prudência em
suas estimativas. Em 2012, mesmo ciente dos efeitos da crise mundial, a
STN/Fazenda estimou o crescimento do Fundeb em 21,24%, porém no dia 31 de dezembro,
através de simples Portaria, o órgão rebaixou a estimativa para 7,97%. E tudo
indica que em 2013 o mesmo acontecerá.
Piso do magistério – Para a CNTE, que considera a primeira
atualização do Piso em 2009 e que reivindica o compromisso da União em cobrir
eventuais rebaixamentos do valor mínimo do Fundeb ao longo dos anos – pois a
educação não deve sofrer retração de investimentos e cabe aos órgãos públicos
federais zelar pela estimativa do Fundeb e seu cumprimento integral –, o valor
do Piso em janeiro de 2013 equivale a R$ 2.391,74. Todavia, em considerando os
rebaixamentos das estimativas do Fundeb – tal como ocorreu de forma descabida
pela STN em 2009 e 2012, pois o órgão do Ministério da Fazenda dispõe de
informações suficientes para evitar erros tão grosseiros – o Piso não deveria
ficar abaixo de R$ 1.817,35, valor este que compreende a diferença efetiva
entre o per capita do Fundeb de 2008
a 2013.
Fonte: http://www.sintern.org.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário