EM CANGUARETAMA CONCURSADOS TEM SUAS NOMEAÇÕES SUSPENSAS

RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

Praça Augusto Severo, nº 242, Centro. CNPJ: 08.365.017/0001-54

PORTARIA Nº: 21/2013 - GP

                                                                                 

Dispõe sobre a suspensão das convocações de aprovados no concurso público realizado em 09/10/2011, o que deu-se através dos editais nº 19/2012, 20/2012 e 21/2012  e, dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições legais e,

  CONSIDERANDO que foi negada, pela administração municipal anterior, a TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, o que impediu o acesso, da atual gestão, à informação das ações, projetos, programas e especialmente do quadro geral de servidores municipais;

CONSIDERANDO que, em obediência à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conhecido como Lei de Responsabilidade Fiscal, nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o término do mandato, nenhum ato que provoque aumento de despesa com pessoal poderá ser editado, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito;

CONSIDERANDO que o ato expedido pela gestão municipal, cujo mandato expirou em 31 de dezembro de 2012, contrariou os art. 16, II, 17,§§1º e 2º, 21 caput, I, II e parágrafo único da LRF, art. 37, XIII, caput, §1º e inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a atual gestão encontrou o Município em situação de anormalidade, o que culminou com a decretação de ESTADO DE EMERGÊNCIA, amparado na Lei Orgânica do Município de Canguaretama e na Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO que foram convocados os aprovados no concurso público realizado em 09 de outubro de 2011, pelos Editais nº 19, 20 e 21 do ano de dezembro de 2012, cuja convocação ocorreu na última semana do mandato da gestão anterior, o que poderá causar o elevado aumento na folha de pessoal e comprometer o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

  RESOLVE:

Art. 1º- SUSPENDER todas as convocações dos aprovados no concurso realizado em 09 de outubro de 2011, pelos Editais nº 19/2012, nº 20/2012 e nº 21/2012 e os demais atos decorrentes, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que seja finalizado o recadastramento de pessoal do quadro de servidores gerais do município, quando será aferida a real necessidade das nomeações, a existência de vagas e de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções das despesas.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Canguaretama/RN, em 02 de janeiro de 2013.

Maria de Fátima Borges Marinho

Prefeita Municipal

Fonte: http://www.rn.gov.br/