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Assessoria Jurídica constata convocação de
367 aprovados para 147 vagas
A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Canguaretama já
concluiu a primeira fase da análise da documentação dos aprovados no concurso
público realizado pelo executivo municipal em outubro de 2011. De março a
dezembro do ano passado, foram convocadas 367 pessoas, 250% a mais do que o
previsto no edital do processo seletivo, elaborado para preencher 147 vagas em
33 funções. Quase metade do total de convocados, 213, foi chamada faltando
apenas dez dias para o término do mandato.
De acordo com a Assessora Jurídica da Prefeitura, a advogada Ana
Célia Felipe, os atos de convocação foram suspensos pelo prazo de 90 dias, por
meio da portaria 21/ 2013, pois além de a atual administração não ter tido
acesso ao quadro de pessoal, não havia documentos relacionados à convocação da
maioria dos aprovados na sede do Executivo. Por esta razão, explica Ana Célia, uma comissão
foi criada para receber exclusivamente a documentação dos concursados, que
ficaram isentos do recadastramento funcional, também realizado neste momento
pela Prefeitura.
“Na
portaria, foi destacado o fato de a gestão anterior ter contrariado o artigo 21
da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual nos 180 dias que antecedem o
término do mandato, nenhum ato que provoque aumento de despesa com pessoal
poderá ser editado, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito e a
convocação de 213 dos concursados ocorreu na última semana do exercício do
mandato da antiga administração”, explica Ana Célia.
De
todo modo, a Assessora Jurídica afirma que o prazo de suspensão de 90 dias foi
dado por ser o tempo necessário para que seja finalizado o recadastramento de
pessoal do Município, quando será possível avaliar a real necessidade do quadro
e se há dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas,
evitando, assim, que a Prefeitura fique impossibilitada de arcar com os
vencimentos dos novos servidores.
Fonte: Assessoria de
Comunicação Social
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