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Ex-prefeita de Ceará-Mirim, Edinólia Melo, deverá
ressarcir R$ 794.412,97 à conta do FUNDEF
A
ex-prefeita de Ceará-Mirim, Maria Edinólia da Câmara Melo, deverá ressarcir às
contas do FUNDEF a quantia de R$ 794.412,97, referente à ausência de
documentação comprobatória de despesas. Assim dicidiu a Segunda Câmara de
Contas do TCE ao analisar o processo nº11544/2003-TC, balancete do FUNDEF,
exercício de 2002.
No voto, o
auditor Marco Antonio de Moraes Rego Montenegro, apontou diversas
irregularidades, entre elas: a constatação que o município deixou de aplicar R$
544.411,12 na remuneração dos profissionais do magistério, ou seja, 7,71% da
receita total do Fundo.
Além disso, a
ex-gestora realizou despesa pública sem empenho prévio. Usou R$ 235.728,00 para
pagamentos alheios ao Fundef. Destinou R$ 1.431,85 para quitar despesas que não
são de responsabilidade do poder público. Não comprovou com documentos o
destino dos bens adquiridos no montante de R$ 78.039,00. Comprou materiais e
contratou serviços sem licitação. Pagou despesa com obras e serviços de
engenharia no total de R$ 390.676,70, sem licitação.
Fonte: http://blog.tribunadonorte.com.br
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