MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DE CANGUARETAMA-RN
PORTARIA Nº 006/2013 – PmJCC
O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Promotora de
JustiçaSusbtituta em
exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN,
no uso das atribuições legais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO sob o
n. 006/2013, nos termos que seguem:
Fundamentação
Legal: Lei n. 8.429/92.
Objeto:
Apurar suposto ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidades
da prestação de contas da Câmara Municipal de Baía Formosa, referente ao
exercício de 2004.
Representante:
TCE-RN.
Investigado:
Luiz Eduardo da Silva.
Em face
dos fatos constantes na representação, DETERMINO:
a)
autue-se;
b)
registre-se a presente Portaria no livro de Registro de Inquéritos Civis desta
Promotoria de Justiça;
c)
publique-se na imprensa oficial;
d)
oficie-se ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do RN, por intermédio
do Procurador-Geral de Justiça, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias,
cópia do processo nº 007917/2006-TC (Acórdão nº 647/2012 - TC).
e)
comunique-se a instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e
Combate à Sonegação Fiscal.
Canguaretama/RN, 17
de janeiro de 2013.
THATIANA
KALINE FERNANDES
Promotora
de Justiça Substituta
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