ESTATUTO DO SERVIDOR - PARTE VII

SUBSEÇÃO  III – Da Reintegração

 Art. 55 - Reintegração é a reinvestidura  do servidor  estável no  cargo anteriormente ocupado , ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.

Art. 56 - A reintegração far-se-á no cargo anteriormente ocupado ou em cargo de idêntica denominação à daquele ocupado por ocasião da demissão.

§ 1º Se o cargo tiver tido sua denominação alterada, far-se-á a reintegração no que dela resultou.

§ 2º No caso de extinção do cargo anteriormente ocupado, a reintegração se fará em cargo de remuneração equivalente, respeitada a habilitação e, não sendo isso possível, ficará o reintegrado em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais até o seu obrigatório aproveitamento.

Art. 57 - Se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, o seu eventual ocupante será:

I – aproveitado nos termos do Art.64 ;

II – reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização;

III – posto em disponibilidade remunerada, se estável.

Art. 58 - O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da decisão judicial.

Art. 59 - O servidor reintegrado será submetido a perícia médica e, se for o caso, será aposentado, quando julgado clinicamente incapaz, no cargo em que houver sido reintegrado.

SUBSEÇÃO IV  – Da Recondução

Art. 60 -  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1 º      – A recondução decorrerá de:                           

                         - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

                         - reintegração do anterior ocupante.

§ 2 º  - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatível com o anteriormente ocupado, acrescido das vantagens atribuídas em caráter permanente.

Capítulo VI – Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 64 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 Parágrafo Único – A declaração de desnecessidade do cargo será feita por ato do Chefe do Poder ou do dirigente de Autarquia e Fundações Públicas.

Art. 65 - O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos  compatível com o anteriormente ocupado, acrescido das vantagens atribuídas em caráter permanente.

Parágrafo Único – O Servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine a promoção por antigüidade.

                        Art. 66 - Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor estável posto em disponibilidade remunerada por motivo de extinção do cargo ou de declaração de sua desnecessidade.

                        Art. 67 - o aproveitamento ocorrerá em cargo vago de idêntica denominação à daquele anteriormente ocupado, existente no respectivo quadro.

                        § 1º Na impossibilidade de aplicação do disposto no “caput” deste artigo, o aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e de remuneração correspondentes ao anteriormente ocupado, não podendo ocorrer em cargo de remuneração superior.

                        § 2º Se o aproveitamento se der em cargo de remuneração inferior, o servidor terá direito à diferença retributória e a preencher o primeiro cargo que vagar, no respectivo Quadro, de denominação e natureza correspondentes à daquele anteriormente ocupado.

                        § 3º O aproveitamento só poderá efetivar-se quando ficar comprovada, em inspeção médica, a capacidade física e mental do servidor para o exercício do cargo.  

Art. 68– O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

§ 1º     - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de trinta dias contados  da  publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º     - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 69 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal sem perda de todos os direitos de situação anterior, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Art. 70 - A vacância do cargo público decorrerá de:

 I         - exoneração;

II         - demissão;

III       - promoção;

                         IV      - readaptação;

V         - aposentadoria;

VI       - posse em outro cargo inacumulável;

VII      - falecimento.

 Art. 71- a exoneração do cargo efetivo dar-se-á  a pedido do servidor ou de ofício.

                       Parágrafo Único – A exoneração de ofício será aplicada:

                       quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

                       quando não entrar no exercício no prazo estabelecido.

Art. 72  - a exoneração do cargo em comissão dar-se-á:

                       a juízo de autoridade competente;

                       a pedido do próprio servidor.

Art.73 -  A demissão será aplicada com penalidade nos casos previstos neste  estatuto.