ESTATUTO DO SERVIDOR - PARTE II

Art. 8º - Cargo isolado é o que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria. 

Art. 9° - Cargo técnico ou cientifico é o que exige conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho, dada a natureza cientifica ou artística das funções que encerra.

Art. 10° - Cargo em comissão é o que só admite provimento em caráter provisório.

                        § 1° - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 2° - Os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Art. 11 - Lotação é a soma dos cargos e funções de confiança fixado para as unidades administrativas.

Art. 12 - É vedado cometer ao servidor encargos ou serviços não relacionados com os de seu cargo, exceto as funções gratificadas e àquelas decorrentes de readaptação funcional por problemas de saúde, esgotadas as possibilidades de aproveitamento na função de origem.

 Art.13 -     É  proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em  lei.

TÍTULO II

               Do  Provimento  e  Vacância

Capítulo I

Do  Provimento

SEÇÃO I - Disposições Gerais.

Art. 14 - São requisitos básicos para o ingresso no Serviço Público:

           

I          - a nacionalidade brasileira ou equiparada;

II          - o gozo dos direitos políticos;

III         - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV      - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, ou os requisitos especiais para o seu desempenho;

V          - idade mínima de dezoito anos completos;

VI         - a boa saúde física e mental;

VII        - habilitar-se previamente em concurso público.

VIII       -  ter atendido às condições previstas para o cargo;

IX        - Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, observado o disposto n §2º deste artigo.

§1 ° - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.

§ 2º .  A  demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência do art .41 e incisos, e incompatibiliza o ex- servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos

            Art. 15 - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Prefeito e dos presidentes das autarquias e fundações públicas.

            Parágrafo Único – O provimento dos demais cargos das Autarquias e Fundações, far-se-á por ato dos Dirigente Superior das respectivas entidades.

Art. 16 – A investidura em cargo Público ocorrerá com a posse.

Art. 17 – São formas de provimento de cargos públicos:

I           - nomeação;

II         - promoção;

                        III        - readaptação;

IV         - reversão;

V       - aproveitamento;

VI        - reintegração;

VII       - recondução;