ESTATUTO DO SERVIDOR - PARTE I

A partir de hoje estaremos divulgando todos os dias, uma parte do Estatuto do Servidor de Canguaretama, até que seja divulgado sua totalidade, porém quem quiser o estatuto por inteiro é só solicitar que enviaremos com o maior prazer.

Diário       Oficial

do Município de Canguaretama

Instituído pela Lei Municipal nº 149/2005 de 30  novembro de 2005

ANO III-Nº. 0046- CANGUARETAMA/RN,SEXTA - FEIRA,  09 DE FEVEREIRO DE  2007

 PODER EXECUTIVO

EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS – Prefeito Municipal

JANDUY FREIRE MARINHO – Vice-prefeito

PODER LEGISLATIVO                             

 Jailson Brasilino da Silva – Presidente

Clovis Oliveira Alencar

Romilson Fernandes de Oliveira

Maria do Rosário Soares Silva de Maria

Antonio Freire de Oliveira

Arnaldo Florêncio de Lima

Erinaldo Amaro dos Santos

Manoel Januário de Jesus

Ronaldo Adriano do Nascimento

PODER JUDICIÁRIO

Dr. ROGÉRIO JANUÁRIO DE SIQUEIRA

Juiz de Direito da Comarca de Canguaretama

PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Dra. IVANEIDE FEITOSA CONFESSOR

Promotor de justiça da Comarca de Canguaretama/RN

Dr. JOSÉ HERCY PONTE DE ALENCAR

Promotor de Just.  Subst. da C. de Canguaretama

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICIPIO  DE CANGUARETAMA

                  

PODER  EXECUTIVO

  

 LEI COMPLEMENTAR N^o 002 /06, DE 26 DE JUNHO DE 2006

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA  ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

 EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Canguaretama, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei  Complementar: 

TÍTULO I

                                CAPÍTULO ÚNICO – Das Disposições Preliminares.

       Art. 1º - Esta Lei complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da administração direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Canguaretama.

      Art. 2º       - Para efeito desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em Cargo Público.

       Art. 3º      - Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.

 § – 1° Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, em número certo na classe e vencimentos pagos pelos cofres públicos, com denominação própria e especificação de requisitos exigidos para seu exercício.

 § - 2° Aos cargos públicos corresponderão valores representados por referências alfanuméricas.

 § - 3° Aos estrangeiros fica facultado o exercício de cargo público na forma que a lei federal estabelecer desde que atendidas as demais disposições pertinentes da legislação local aplicável.

 § - 4° A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais para o exercício, estabelecidos em lei.

  Art. 4º           - Classe é o agrupamento de cargos, com funções semelhantes ou correlatas, exigindo aptidões e graus de instrução equivalentes.

  Art. 5º - As atribuições e responsabilidades relativas a cada classe são as estabelecidas em lei.

  Art. 6º - Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas deste Município.

 Art. 7º  - Cargo de carreira é o que se escalona em classes, para promoção privativa de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.