A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que
argumentou que o trecho da nova lei da minirreforma eleitoral violava "o
princípio da transparência e o princípio da moralidade, e favorece ademais, a
corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais".
A decisão do STF ainda é liminar, já que os ministros, apesar
de julgarem procedente o pedido da OAB e suspenderem a lei, ainda não
discutiram o mérito.
Na minirreforma, o Congresso alterou trecho da lei eleitoral e havia definido que os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações seriam registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores. A norma valeria apenas para contribuições de pessoas físicas, já que neste ano o STF declarou inconstitucional as doações de empresas para partidos e políticos.
O relator do caso, ministro Teori Zavascki, argumentou que a transparência nas contas eleitorais é "indispensável" para se coibir as más relações "entre política e dinheiro". "É preciso, sobretudo, que os abusos de poder econômico e político tenham severa resposta sob pena de tornar ineficaz não só o modelo atual, mas também o que se tenha no futuro", disse
Zavascki disse ainda que as doações ocultas criam uma "cortina de fumaça" sobre as declarações de campanha, representam um retrocesso e impedem uma experiência eleitoral democrática. O ministro argumentou ainda que "é equivocado" pensar que a divulgação de nomes daqueles que contribuem com candidatos viola diretos de privacidade. "Essas informações são relevantes para a sociedade como um todo."
Ao acompanhar o relator, o ministro Luiz Edson Fachin afirmou que no processo eleitoral a única coisa que deve ser secreta é o voto e citou a música de Ney Matogrosso ao dizer que "o que a gente não quer fazer se faz por debaixo do pano".
Em seu voto, o ministro Luiz Fux criticou o protagonismo do Congresso em atuar na reforma política. "Leis desse perfil comprovam os que os novos constitucionalistas têm afirmado (..) que as vezes o parlamento não é o melhor protagonista para implementar uma reforma política sem a participação da jurisdição constitucional, que neste caso é fundamental", disse
Já o ministro Dias Toffoli destacou o caráter de transparência das doações existentes nas eleições norte-americanas que, segundo ele, conseguem informar ao eleitor as afinidades com doadores que apoiam determinadas candidaturas. "Essa transparência é inerente à democracia. Não pode o legislador, portanto, ocultar quem financia a democracia no Brasil", disse.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, esteve na sessão plenária e argumentou que "não pode haver espaço para mistério e clandestinidade nesse momento delicado da vida democrática de uma nação".
Apesar da decisão unânime sobre a ação, houve uma divergência entre os ministros com relação à validade da decisão liminar. Para a maioria, ela já tem efeitos desde a publicação da sanção presencial. O Marco Aurélio Mello, entretanto, divergiu dos demais em relação ao efeito retroativo e, para ele, a decisão teria que valer daqui para frente.
O relator da minirreforma eleitoral na Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) que, após acabar com a doação privada de campanha, decidiu na barrar as "doações ocultas" de pessoas físicas.
"Daqui a pouco o Supremo vai querer que a gente faça a campanha sem dinheiro, mas faz parte da vida. O Supremo vive num mundo ideal", disse Maia. Para ele, a vedação incluída na minirreforma pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) não é a mais grave decisão do STF. "O grave é o fim do financiamento privado. Se os ministros do Supremo não vivem no Brasil, tudo bem. Mas, se eles vivem no Brasil, a decisão foi equivocada", afirmou.
Para o relator, não há saída senão obedecer a determinação do STF. "A alternativa seria não ter eleição, que é uma decisão que converge com a cabeça da ditadura", disse Rodrigo Maia.
A reportagem não conseguiu contato com o senador Romero Jucá ou com sua assessoria no final desta tarde. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aliado de Maia e articulador da minirreforma eleitoral, não comentou a decisão da Justiça.
Na minirreforma, o Congresso alterou trecho da lei eleitoral e havia definido que os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações seriam registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores. A norma valeria apenas para contribuições de pessoas físicas, já que neste ano o STF declarou inconstitucional as doações de empresas para partidos e políticos.
O relator do caso, ministro Teori Zavascki, argumentou que a transparência nas contas eleitorais é "indispensável" para se coibir as más relações "entre política e dinheiro". "É preciso, sobretudo, que os abusos de poder econômico e político tenham severa resposta sob pena de tornar ineficaz não só o modelo atual, mas também o que se tenha no futuro", disse
Zavascki disse ainda que as doações ocultas criam uma "cortina de fumaça" sobre as declarações de campanha, representam um retrocesso e impedem uma experiência eleitoral democrática. O ministro argumentou ainda que "é equivocado" pensar que a divulgação de nomes daqueles que contribuem com candidatos viola diretos de privacidade. "Essas informações são relevantes para a sociedade como um todo."
Ao acompanhar o relator, o ministro Luiz Edson Fachin afirmou que no processo eleitoral a única coisa que deve ser secreta é o voto e citou a música de Ney Matogrosso ao dizer que "o que a gente não quer fazer se faz por debaixo do pano".
Em seu voto, o ministro Luiz Fux criticou o protagonismo do Congresso em atuar na reforma política. "Leis desse perfil comprovam os que os novos constitucionalistas têm afirmado (..) que as vezes o parlamento não é o melhor protagonista para implementar uma reforma política sem a participação da jurisdição constitucional, que neste caso é fundamental", disse
Já o ministro Dias Toffoli destacou o caráter de transparência das doações existentes nas eleições norte-americanas que, segundo ele, conseguem informar ao eleitor as afinidades com doadores que apoiam determinadas candidaturas. "Essa transparência é inerente à democracia. Não pode o legislador, portanto, ocultar quem financia a democracia no Brasil", disse.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, esteve na sessão plenária e argumentou que "não pode haver espaço para mistério e clandestinidade nesse momento delicado da vida democrática de uma nação".
Apesar da decisão unânime sobre a ação, houve uma divergência entre os ministros com relação à validade da decisão liminar. Para a maioria, ela já tem efeitos desde a publicação da sanção presencial. O Marco Aurélio Mello, entretanto, divergiu dos demais em relação ao efeito retroativo e, para ele, a decisão teria que valer daqui para frente.
O relator da minirreforma eleitoral na Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) que, após acabar com a doação privada de campanha, decidiu na barrar as "doações ocultas" de pessoas físicas.
"Daqui a pouco o Supremo vai querer que a gente faça a campanha sem dinheiro, mas faz parte da vida. O Supremo vive num mundo ideal", disse Maia. Para ele, a vedação incluída na minirreforma pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) não é a mais grave decisão do STF. "O grave é o fim do financiamento privado. Se os ministros do Supremo não vivem no Brasil, tudo bem. Mas, se eles vivem no Brasil, a decisão foi equivocada", afirmou.
Para o relator, não há saída senão obedecer a determinação do STF. "A alternativa seria não ter eleição, que é uma decisão que converge com a cabeça da ditadura", disse Rodrigo Maia.
A reportagem não conseguiu contato com o senador Romero Jucá ou com sua assessoria no final desta tarde. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aliado de Maia e articulador da minirreforma eleitoral, não comentou a decisão da Justiça.
Fonte: Tribuna do Norte
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