Brasília (AE) - O Tribunal de Contas da União (TCU) deu
parecer pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2014. Por
unanimidade, os ministros entenderam que o balanço apresentado pela União
continha irregularidades que feriram preceitos constitucionais, a Lei
Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reprovação teve como
base, principalmente, as chamadas "pedaladas fiscais", manobras que
consistiram em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos para pagamento
de despesas de programas sociais obrigatórios, como revelou o jornal O Estado
de S.Paulo no ano passado.
Foi a primeira vez, desde 1937, que o TCU encaminhou ao
Congresso Nacional um parecer pela rejeição das contas de um presidente da
República. Nos últimos 78 anos, o tribunal sempre havia aprovado, com ou sem
ressalvas, o balanço da União enviado pelos presidentes. A oposição e setores
rebelados da base governista no Congresso a pretendem usar essa recomendação
como base para um processo de impeachment da presidente Dilma.
Caberá ao Legislativo, agora, julgar as contas de Dilma, seguindo ou não a opinião do TCU. Isso só deve ocorrer em 2016, o que agrada ao Planalto, que aposta num esfriamento da crise política até lá. Eventual reprovação das contas nesse âmbito pode tornar a presidente inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, o que a impediria de disputar cargos eletivos.
Anulação
A Advocacia-Geral da União (AGU) tentará anular o resultado da sessão do TCU em novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF). O TCU iniciou a análise do mérito das contas do governo em 2014 após rejeitar, por unanimidade, o afastamento do relator do processo, Augusto Nardes, por suposta parcialidade e antecipação de voto. O pedido foi feito pela AGU por causa da tendência de um revés, agora confirmado, na corte de contas.
Caberá ao Legislativo, agora, julgar as contas de Dilma, seguindo ou não a opinião do TCU. Isso só deve ocorrer em 2016, o que agrada ao Planalto, que aposta num esfriamento da crise política até lá. Eventual reprovação das contas nesse âmbito pode tornar a presidente inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, o que a impediria de disputar cargos eletivos.
Anulação
A Advocacia-Geral da União (AGU) tentará anular o resultado da sessão do TCU em novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF). O TCU iniciou a análise do mérito das contas do governo em 2014 após rejeitar, por unanimidade, o afastamento do relator do processo, Augusto Nardes, por suposta parcialidade e antecipação de voto. O pedido foi feito pela AGU por causa da tendência de um revés, agora confirmado, na corte de contas.
Em seu relatório, revelado na sexta-feira da semana passada
pelo portal Estadão.com.br, Nardes propôs aos outros sete ministros aptos a
votar que dessem parecer pela rejeição. Ele argumentou que a defesa de Dilma
não foi capaz de "elidir" as irregularidades apontadas pela área
técnica do TCU.
Nardes explicou que as principais distorções detectadas somam R$ 106 bilhões. Para ele, além das pedaladas, em montante de R$ 40 bilhões, o governo descumpriu, indevidamente, a obrigação de contingenciar R$ 28 bilhões em despesas em 2014. Em ano eleitoral, também editou créditos suplementares sem autorização do Congresso, o que, opinou o relator, demonstrou o "desprestígio" do Planalto pelo Legislativo.
No caso das pedaladas, operações de crédito ocultas entre o governo e os bancos "distorceram a realidade fiscal". O ministro pontuou que a responsabilidade de Dilma nessas irregularidades é direta e ficou demonstrada recentemente, quando ela editou decreto autônomo para corrigir as manobras, indicando que essa tarefa era dela.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reiterou no plenário que não houve irregularidades nas contas. Mas os ministros não acataram o argumento da defesa e rejeitaram as contas do governo Dilma por unanimidade.
Oposição vai usar parecer na defesa do impeachment
Líderes de partidos da oposição comemoraram a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na noite de ontem. Para eles, agora existe o parecer técnico que faltava para que o processo de impeachment da petista tenha início. Apesar de as contas rejeitas serem do ano anterior, os opositores destacam que os atrasos na transferência de recursos do Tesouro Nacional para a Caixa realizar o pagamento de benefícios sociais, as chamadas “pedaladas fiscais”, tiveram seguimento neste ano, como mostrou o Estado em julho.
O governo Dilma Rousseff voltou a atrasar recursos para a Caixa realizar o pagamento do seguro-desemprego, um programa obrigatório. Segundo dados fornecidos pela própria instituição financeira e também pelo Banco Central por meio de um requerimento de informação ao Congresso, a Caixa ficou sem R$ 44,5 milhões do Tesouro Nacional no fechamento do mês de março.
A manutenção da prática consta do requerimento de impeachment apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. A expectativa dos opositores é que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rejeite o pedido na próxima terça-feira, 13. Eles então apresentarão recurso em plenário, que pode ser aprovado por maioria simples (50% mais um dos presentes).
O líder da minoria na Câmara, Bruno Araújo (PSDB-PE), afirmou que a decisão do TCU "era o que faltava para dar legitimidade ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados". "Aposto que, com essa posição, o Congresso está livre para afastar a presidente da República", disse. "Ela rasgou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)", completou. “O presidente Eduardo Cunha não tem a opção de não decidir. Ele tem obrigação com esta Casa e com o Brasil”, disse o líder do Solidariedade, Arthur Oliveira Maia (BA). “É o respaldo técnico de um órgão que não se curvou à intimidação do governo e que respalda a abertura de um processo de impedimento”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
- O Ministério Público junto ao TCU apontou que o governo Dilma Rousseff descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fazer instituições como a Caixa Econômica pagar, com recursos próprios, despesas que deveriam ser pagas com dinheiro do Tesouro. A prática configuraria crime fiscal. Essa estratégia adotada pelo governo é chamada de "pedaladas fiscais". O TCU acatou esses argumentos e decidiu, por unanimidade, encaminhar ao Congresso um parecer rejeitando as contas do governo federal de 2014.
POR QUE O TCU PODE REPROVAR AS CONTAS DE 2014?
- O tribunal avalia que há irregularidades de R$ 281 bilhões nas contas. As chamadas "pedaladas fiscais" feitas pelo governo no ano passado são um dos motivos para o comprometimento delas. As pedaladas correspondem a atrasos do Tesouro Nacional de repasses públicos a bancos e autarquias, o que caracteriza empréstimos indevidos ao governo. Tal ação vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o TCU, esses "empréstimos" somam R$ 37,1 bilhões.
A DEFESA DO GOVERNO?
- A defesa do governo Dilma Rousseff, encabeçada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pelo advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e pelo procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, afirma que as "pedaladas fiscais" começaram no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001. A AGU diz que os atrasos aos bancos públicos não representariam operação de empréstimo ao Tesouro Nacional, prática considerada irregular. Para o governo, a origem dos financiamentos seria um contrato de prestação de serviço, o que justificaria o atraso nos repasses das verbas.
POR QUE O GOVERNO QUESTIONA O RELATOR DO CASO NO TCU?
- A AGU acusa o ministro Augusto Nardes, relator do processo, de antecipar seu voto pela rejeição das contas do governo em entrevistas e declarações públicas, o que fere a Lei Orgânica da Magistratura e o estatuto do TCU. Por isso, o governo pediu o afastamento de Nardes do caso. Por sua vez, o ministro afirma que agiu dentro da legalidade, apresentando o relatório cinco dias antes de julgamento aos demais ministros e ao Ministério Público.
O QUE ACONTECE DEPOIS?
- Após a votação no TCU, o relatório é avaliado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Em seguida, segue para os plenários da Câmara e do Senado ou para sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja acordo - em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal recomendou que a análise seja feita em sessão conjunta. Os congressistas não são obrigados a seguir o parecer do TCU: ou seja, podem aprovar as contas do Executivo, mesmo com parecer pela rejeição; ou rejeitar os números, ainda que o tribunal tenha sido favorável à aprovação.
O QUE ACONTECE SE O CONGRESSO REPROVAR AS CONTAS?
- A primeira implicação é política. Se o Congresso não aprovar as contas, a oposição deve usar esse fato para pedir a abertura de um processo de impeachment contra Dilma Rousseff. Além disso, a reprovação das contas indicaria que o governo perdeu sustentação no Congresso - nunca o Legislativo rejeitou contas de um presidente da República. Do ponto de vista técnico e orçamentário, a reprovação afetaria o fluxo de repasses de verba pública na Federação.
Nardes explicou que as principais distorções detectadas somam R$ 106 bilhões. Para ele, além das pedaladas, em montante de R$ 40 bilhões, o governo descumpriu, indevidamente, a obrigação de contingenciar R$ 28 bilhões em despesas em 2014. Em ano eleitoral, também editou créditos suplementares sem autorização do Congresso, o que, opinou o relator, demonstrou o "desprestígio" do Planalto pelo Legislativo.
No caso das pedaladas, operações de crédito ocultas entre o governo e os bancos "distorceram a realidade fiscal". O ministro pontuou que a responsabilidade de Dilma nessas irregularidades é direta e ficou demonstrada recentemente, quando ela editou decreto autônomo para corrigir as manobras, indicando que essa tarefa era dela.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reiterou no plenário que não houve irregularidades nas contas. Mas os ministros não acataram o argumento da defesa e rejeitaram as contas do governo Dilma por unanimidade.
Oposição vai usar parecer na defesa do impeachment
Líderes de partidos da oposição comemoraram a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na noite de ontem. Para eles, agora existe o parecer técnico que faltava para que o processo de impeachment da petista tenha início. Apesar de as contas rejeitas serem do ano anterior, os opositores destacam que os atrasos na transferência de recursos do Tesouro Nacional para a Caixa realizar o pagamento de benefícios sociais, as chamadas “pedaladas fiscais”, tiveram seguimento neste ano, como mostrou o Estado em julho.
O governo Dilma Rousseff voltou a atrasar recursos para a Caixa realizar o pagamento do seguro-desemprego, um programa obrigatório. Segundo dados fornecidos pela própria instituição financeira e também pelo Banco Central por meio de um requerimento de informação ao Congresso, a Caixa ficou sem R$ 44,5 milhões do Tesouro Nacional no fechamento do mês de março.
A manutenção da prática consta do requerimento de impeachment apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. A expectativa dos opositores é que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rejeite o pedido na próxima terça-feira, 13. Eles então apresentarão recurso em plenário, que pode ser aprovado por maioria simples (50% mais um dos presentes).
O líder da minoria na Câmara, Bruno Araújo (PSDB-PE), afirmou que a decisão do TCU "era o que faltava para dar legitimidade ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados". "Aposto que, com essa posição, o Congresso está livre para afastar a presidente da República", disse. "Ela rasgou a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)", completou. “O presidente Eduardo Cunha não tem a opção de não decidir. Ele tem obrigação com esta Casa e com o Brasil”, disse o líder do Solidariedade, Arthur Oliveira Maia (BA). “É o respaldo técnico de um órgão que não se curvou à intimidação do governo e que respalda a abertura de um processo de impedimento”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
- O Ministério Público junto ao TCU apontou que o governo Dilma Rousseff descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fazer instituições como a Caixa Econômica pagar, com recursos próprios, despesas que deveriam ser pagas com dinheiro do Tesouro. A prática configuraria crime fiscal. Essa estratégia adotada pelo governo é chamada de "pedaladas fiscais". O TCU acatou esses argumentos e decidiu, por unanimidade, encaminhar ao Congresso um parecer rejeitando as contas do governo federal de 2014.
POR QUE O TCU PODE REPROVAR AS CONTAS DE 2014?
- O tribunal avalia que há irregularidades de R$ 281 bilhões nas contas. As chamadas "pedaladas fiscais" feitas pelo governo no ano passado são um dos motivos para o comprometimento delas. As pedaladas correspondem a atrasos do Tesouro Nacional de repasses públicos a bancos e autarquias, o que caracteriza empréstimos indevidos ao governo. Tal ação vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o TCU, esses "empréstimos" somam R$ 37,1 bilhões.
A DEFESA DO GOVERNO?
- A defesa do governo Dilma Rousseff, encabeçada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pelo advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e pelo procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, afirma que as "pedaladas fiscais" começaram no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001. A AGU diz que os atrasos aos bancos públicos não representariam operação de empréstimo ao Tesouro Nacional, prática considerada irregular. Para o governo, a origem dos financiamentos seria um contrato de prestação de serviço, o que justificaria o atraso nos repasses das verbas.
POR QUE O GOVERNO QUESTIONA O RELATOR DO CASO NO TCU?
- A AGU acusa o ministro Augusto Nardes, relator do processo, de antecipar seu voto pela rejeição das contas do governo em entrevistas e declarações públicas, o que fere a Lei Orgânica da Magistratura e o estatuto do TCU. Por isso, o governo pediu o afastamento de Nardes do caso. Por sua vez, o ministro afirma que agiu dentro da legalidade, apresentando o relatório cinco dias antes de julgamento aos demais ministros e ao Ministério Público.
O QUE ACONTECE DEPOIS?
- Após a votação no TCU, o relatório é avaliado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Em seguida, segue para os plenários da Câmara e do Senado ou para sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja acordo - em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal recomendou que a análise seja feita em sessão conjunta. Os congressistas não são obrigados a seguir o parecer do TCU: ou seja, podem aprovar as contas do Executivo, mesmo com parecer pela rejeição; ou rejeitar os números, ainda que o tribunal tenha sido favorável à aprovação.
O QUE ACONTECE SE O CONGRESSO REPROVAR AS CONTAS?
- A primeira implicação é política. Se o Congresso não aprovar as contas, a oposição deve usar esse fato para pedir a abertura de um processo de impeachment contra Dilma Rousseff. Além disso, a reprovação das contas indicaria que o governo perdeu sustentação no Congresso - nunca o Legislativo rejeitou contas de um presidente da República. Do ponto de vista técnico e orçamentário, a reprovação afetaria o fluxo de repasses de verba pública na Federação.
Fonte: Tribuuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário