O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (21), em
primeiro turno, por 318 votos a favor, 129 contra e 4 abstenções o texto-base
da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permite às universidades
cobrarem por cursos de pós-graduação lato sensu, (especialização), de extensão e de mestrado profissional.
A proposta altera ao Artigo 206 da
Constituição que determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Cléber Verde
(PRB-MA), que relatou a matéria. Verde alterou a proposta inicial para incluir
o mestrado profissional como passível de ser cobrado. O tema foi o principal
ponto de polêmica entre os deputados.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA),
criticou a alteração, pois a cobrança em cursos de pós-graduação lato sensu e em
mestrados profissionais em universidades públicas não tem consenso dentro da
comunidade acadêmica. Alice citou como exemplo a Associação Nacional Dos
Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) que não teria
posição firmada sobre o tema e a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG)
contrária à cobrança. “Porque aligeirar-se numa decisão onde a comunidade
universitária não tem consenso sobre a questão?”
Cleber Verde justificou com o
argumento de que a cobrança por cursos de pós-graduação já é realidade em
algumas universidades. “O que nos foi dito em audiências públicas é que a esses
cursos servem não apenas para capacitar profissionais, mas também permitem
investimentos em laboratórios e em melhorias de infraestrutura”, afirmou.
Para o deputado Ivan Valente
(PSOL-SP), a medida significa criar uma porta de entrada para processo de
privatização da educação pública. “É uma proposta privatista que reduz a responsabilidade
do Estado, intensifica a privatização e o modelo de universidade gerencial. O
modelo de universidade com ensino pesquisa extensão é o melhor modelo de
universidade se quisermos construir uma proposta de futuro para o país”, disse.
Segundo o autor da PEC original,
deputado Alex Canziani (PTB-PR), a motivação para propor a alteração
é a de que, embora algumas universidades públicas cobrem por cursos de
pós-graduação lato sensu, muitos alunos
entram na Justiça contra a cobrança, usando o texto constitucional
como argumento. “Se não aprovarmos essa matéria as universidades vão
deixar de ofertar esses cursos que são importantes, com medo das decisões
da Justiça”, disse.
Antes da votação em segundo turno, os
deputados ainda devem votar um destaque do PCdoB que pede a supressão da
cobrança para mestrados profissionais. Antes da votação, Alice Portugal sugeriu
que o assunto fosse debatido novamente pela Comissão de Educação, antes da
votação em plenário.
“Não precisamos abrir a Constituição
para regular o lato sensu. Devemos manter
a matriz pública e gratuita da estrutura das universidades brasileiras e
regular o lato sensu em regramento infraconstitucional”, afirmou a deputada.
Fonte: O Potiguar
Nenhum comentário:
Postar um comentário