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Empregado que faltar 30 dias
seguidos poderá ser demitido por justa causa
O empregado contratado com carteira
assinada poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 30 dias
consecutivos sem justificativa. É o que prevê o Projeto de Lei 4001/12, do
Senado Federal, em análise na Câmara dos Deputados, segundo informações da
Agência Câmara de Notícias. A legislação trabalhista não especifica o prazo de
ausência injustificada para caracterizar abandono, o que tem levado a adoção da
Súmula 32 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que estabelece os 30 dias.
O projeto acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Conforme o texto, o empregador deverá notificar o empregado, pessoalmente ou pelo Correio, com aviso de recebimento, da aplicação da demissão por justa causa por abandono de emprego, caso o empregado não retorne antes de completar os 30 dias de ausência injustificada.
Caso o empregado não seja encontrado em seu endereço, o empregador publicará edital de abandono de emprego em jornal de circulação local. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Conforme o texto, o empregador deverá notificar o empregado, pessoalmente ou pelo Correio, com aviso de recebimento, da aplicação da demissão por justa causa por abandono de emprego, caso o empregado não retorne antes de completar os 30 dias de ausência injustificada.
Caso o empregado não seja encontrado em seu endereço, o empregador publicará edital de abandono de emprego em jornal de circulação local. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Diário de Natal
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