Lei Geral já
vigora em 98% dos municípios potiguares
Lei cria um ambiente favorável ao desenvolvimento dos pequenos
negócios.
Apenas 4 municípios do RN não implantaram a lei.
A Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa - Lei Complementar 123/2006 - já é uma realidade em praticamente
todo o território potiguar. 98% dos 167 municípios do Rio Grande do
Norte estão com a
legislação implantada, faltando apenas as cidades de Coronel João Pessoa, Encanto, Lajes
Pintadas e Sítio
Novo. A implantação dessa lei em âmbito municipal cria um ambiente
favorável ao desenvolvimento dos negócios de pequeno porte, ao desburocratizar
a abertura de empresas, facilitar a inserção de pequenos nas compras públicas e
também facilitar, de forma indireta, a obtenção de crédito para expansão dos
negócios.
Essas são apenas algumas das
diversas vantagens da lei quando colocada em prática. De acordo com o gerente
da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Rio Grande do Norte, Hélmani
Rocha, dos municípios que já estão com a legislação em vigor, 34 estão
implementado os dispositivos da Lei Geral. “Essa implementação é até mais
importante do que a mera implantação. A aplicação da Lei Geral favorece a
participação das pequenas empresas nas compras governamentais, desburocratiza e
agiliza o processo de formalização, alteração e baixa da empresa, além de criar
os agentes de desenvolvimento”.
Hélmani Rocha estima que até
maio todo o território potiguar estará com a lei implantada, já dois dos quatro
que restam aprovar a legislação – Coronel
João Pessoa e Sítio Novo
– estão com as minutas da lei prontas. A criação de um ambiente legal favorável
para os pequenos negócios é tão importante para o Sebrae que a Lei Geral é uma
das principais categorias do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Além disso,
outras duas categorias (Compras Governamentais e Desburocratização) estão
diretamente ligadas ao tema.
Fonte: Tribuna do Norte
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