ALÉM DO FUNDEB E DO PNATE, EX-PREFEITO WELLINSON TAMBÉM NÃO DIZ O QUE FEZ COM A VERBA RECEBIDA DO PETERN
Canguaretama, 26 de Setembro de 2013
Pacto por Canguaretama
Este ano o Município de Canguaretama deixou de receber a verba do PETERN (Programa Estadual de Transporte Escolar Rural do Rio Grande do Norte, criado em 2009) porque não prestou contas em 2012.
Agora, além de responder ao processo de improbidade administrativa já noticiado (0001412-97.2011.8.20.0114), devido a falta de prestação de contas da verba Federal (FUNDEB e PNATE), o ex-prefeito Wellinson também está sendo processado por não prestar contas sobre a verba Estadual recebida do PETERN. Esta última ação tramita na 11ª Vara Cível de Natal (0132845-10.2013.8.20.0001).
Para ver o processo acesse:
Para ver a Legislação pertinente (Art. 5º do Decreto Estadual nº 21.495, de 28 de Dezembro de 2009) o link é:
Fonte: Pacto por Canguaretama
Nenhum comentário:
Postar um comentário