Imagem ilustrativa
Há
pelo menos sete anos a Prefeitura Municipal de Mossoró não aplica recursos do
Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA). Diante dessa
irregularidade, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou
Inquérito Civil com o objetivo de promover investigação para que se chegue a
uma solução do problema.
Ao mesmo tempo, a
12ª Promotoria de Justiça, com atribuição em Infância e Juventude, expediu
Recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) do município para que coordene e execute as ações de planejamento do
FIA para 2014. “O planejamento deverá ser preparado em prazo compatível com o
processo da Lei Orçamentária Anual”, explicou o Promotor de Justiça Sasha Alves
do Amaral. Ele ainda lembrou que o MPRN tem procedimentos instaurados (ações,
inquéritos e recomendações) contra a prefeitura desde 2005.
Vale ressaltar
que no ano passado, após as eleições, a então prefeita eleita, Cláudia Regina,
se reuniu com os Promotores de Justiça que atuam na Comarca de Mossoró, ocasião
na qual os representantes do MPRN expuseram as áreas que julgam prioritárias de
investimento por parte da prefeitura. “Ressaltei a importância da aplicação do
FIA para a construção de uma política municipal de proteção integral para
crianças e adolescentes de Mossoró. Temos a expectativa que a nova gestão mude
esse quadro”, enfatizou Sasha Alves do Amaral.
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