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Justiça condena ex-prefeito de Poço Branco por
improbidade
A irregularidade foi
cometida nas contratações de servidores para cargos públicos sem concurso, com
desvio posterior das funções dos servidores.
O ex-prefeito do município
de Poço Branco, Roberto Lucas de Araújo, foi condenado pela Justiça por ato de
improbidade administrativa. A irregularidade foi cometida quando Roberto, à
época de sua gestão e em pleno ano eleitoral, realizou contratações de servidores
para cargos públicos sem concurso, com desvio posterior das funções dos
servidores.
A Justiça considerou a contratação sem justificativas aceitáveis e em discordância com a Constituição Federal, já que a criação em 2004 da Lei Municipal nº 226 permitia a contratação de servidores sem concurso público em razão de ser ano eleitoral, sem a característica, no entanto, da excepcionalidade.
Com isso, o ex-prefeito fica condenado a perder eventual função pública que exerça, terá suspenso os direitos políticos pelo período de três anos, deverá pagar multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida quando prefeito e ficará proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
A Justiça considerou a contratação sem justificativas aceitáveis e em discordância com a Constituição Federal, já que a criação em 2004 da Lei Municipal nº 226 permitia a contratação de servidores sem concurso público em razão de ser ano eleitoral, sem a característica, no entanto, da excepcionalidade.
Com isso, o ex-prefeito fica condenado a perder eventual função pública que exerça, terá suspenso os direitos políticos pelo período de três anos, deverá pagar multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida quando prefeito e ficará proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Fonte: http://www.nominuto.com
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