PRESÍDIOS DO RN. DINHEIRO JOGADO FORA.

Reformas não melhoram cenário

Mais de R$ 7,3 milhões gastos e quase o mesmo cenário seis meses depois. A realidade da maioria das unidades prisionais do Rio Grande do Norte, atualmente, pouco difere daquela vista dias após as rebeliões de março passado, que ensejaram o Governo do Estado a decretar Estado de Emergência no Sistema Prisional. Em algumas, a situação até piorou, com a ocorrência de novas rebeliões, inúmeras fugas e de pelo menos 20 mortes dentro das carceragens por motivos não-oficializados pela Segurança Pública e interdições de algumas unidades prisionais pela Justiça. Tais dados fazem parte do Relatório Nº 040/2015 da Inspetoria de Controle Externo do do Tribunal de Contas do Estado (ICE/TCE-RN). No documento, o relato que nenhum dos 16 contratos assinados entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN) e a empresa LMX Empreendimentos Eireli-EPP foi cumprido. E, além disso, o cometimento de dano ao erário público.
“Na busca de atingir o propósito do TAG (Termo de Ajustamento de Conduta) no restabelecimento do regime fechado, observa-se que pouca prioridade foi dada na recuperação física das celas da maior parte das unidades prisionais depredadas. Soma-se a isso um esforço, por parte dos apenados, de tentar burlar e sobrepor o atual ordenamento jurídico, promoveu-se a falência do regime fechado, instaurando-se e construindo-se uma nova ordem”, imprime o documento. Adiante, critica a inércia do Estado em não promover as mudanças previstas. “O Estado cede assim espaço para o estabelecimento impositivo de um estranho e inovador regime de cumprimento de penas de prisão caracterizado como um regime semifechado: um grande contingente de apenados contidos indistintamente e confinados em grandes áreas, compostas de halls, corredores, refeitórios, celas abertas e quadras de solários”, diz o relatório.

A Inspetoria de Controle Externo do TCE/RN destacou, ainda, que “as repetidas rebeliões depredando as instalações e causando prejuízo ao erário não são responsabilizadas e instauram um clima de impunidade generalizada”. O relatório também identificou que deixaram de ser investidos valores da ordem de R$ 9,7 milhões. Tal ação, para a ICE/TCE-RN denota “fragilidade da Administração Pública Estadual na condução da recuperação das unidades prisionais”. Em todas as regiões nas quais estão instaladas prisões cujos ocupantes se rebelaram em março passado, foi identificado que mesmo “com todos os recursos disponíveis e todo o tempo disponibilizado para a execução desses contratos, as obras não foram concluídas”.
Em relação às intervenções na Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó, os inspetores do TCE-RN entenderam que houve dano ao erário no valor de R$ 1,3 milhão. Isto porque todos os trabalhos executados foram destruídos durante a última rebelião naquela unidade prisional. “Assim, entende a Equipe Técnica que houve dano ao erário nesse valor, sendo necessário que a Controladoria Geral do Estado (Control) instaure procedimento específico objetivando apurar a responsabilidade de quem deu causa ao dano ora informado”. O mesmo ocorreu na Cadeia Pública de Nova Cruz, cujas mais recentes rebeliões destruíram tudo o que havia sido reformado desde março.
No último ciclo de visitas em seis unidades prisionais, o Corpo Técnico de Engenharia do TCE constatou a completa paralisação de obras em Penitenciária Estadual de Parnamirim, em Centros de Detenção Provisória de São Paulo do Potengi, Ceará-Mirim e Macaíba, além da Penitenciária Estadual de Alcaçuz e Rogério Coutinho Madruga, ambas em Nísia Floresta. Nestas, foram investidos R$ 3,4 milhões. Em nenhuma das demais casas carcerárias que passaram por reformas, os serviços foram concluídos em 100%.
O conteúdo do Relatório do ICE/TCE-RN ainda será apreciado pelo relator, conselheiro Renato Costa Dias e, posteriormente, pelo Pleno da Corte de Contas. A LMX Empreendimentos Eireli-EPP foi procurada para comentar os motivos pelos quais não terminou as obras, mas sua representante legal, Lucilene de Castro Pereira, não respondeu ao contato telefônico.
Empresa recebeu antecipadamente por serviços
Além dos supostos danos causados ao erário público, o relatório também aponta que a LMX Empreendimento Eireli-EPP recebeu antecipadamente pelos serviços. Além disso, efetuou a subcontratação de mão-de-obra na tentativa de concluir as obras. Tal medida, porém, acabou resultando em mais atrasos em determinadas carceragens. A ICE/TCE-RN destacou, no documento, que “a ausência ou o retardo no levantamento e planejamento mínimo para a realização dos serviços nessas unidades, acabou contribuindo para a falta de conclusão das obras”.
No documento, está destacado que “os termos dos contratos firmados com a empresa LMX Empreendimentos Eireli-EPP  estimaram um prazo de contrato e de execução dos serviços em 180 dias, intervalo esse a contar das assinaturas desses contratos, sendo que todos eles foram assinados em 20/03/2015. Esse período extrapola aquele previsto no Decreto nº 25.017/2015”. Sobre o referenciado item, a Equipe Técnica do TCE-RN entende que a Administração Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura ou outro órgão que tenha essa competência, deve se abster de lançar edital, ainda que configurada a emergência, sem que reúna informações e planejamento mínimo que assegura a realização do objeto pretendido”.
O Relatório destaca, em seguida, que “o Decreto de Calamidade, TAG, Chamamento Público Simplificado e contratos dele decorrentes apresentaram regramentos desencontrados, onde tais instrumentos acabaram por diluir responsabilidades entre órgãos e unidades técnicas da administração pública estadual, segregação essa indesejada, dado que o momento seria de uniformidade de comando e de forte direcionamento em busca do objeto desejado, qual seja, a recuperação dos presídios danificados em março de 2015”.
Quanto foi pago
Estado repassou R$ 7.339.361,38 à LMX Empreendimento Eireli-EPP
Penitenciária Agrícola Dr. Mário Negócio – Mossoró
R$ 657.465,03
21,46% de execução da obra
Cadeia Pública de Mossoró
R$ 217.805,26
16,34% de execução da obra
Cadeia Pública de Caraúbas
R$ 395.006,01
39,12% de execução da obra
Penitenciária Estadual do Seridó
R$ 719.256,90
94,36% de execução da obra
Cadeia Pública de Nova Cruz
R$ 201.521,86
43,11% de execução da obra
Penitenciária Estadual de Alcaçuz
R$ 2.260.049,65
49,76% de execução da obra
Centro de Detenção Provisória de São Paulo do Potengi
R$ 163.536,38
56,11% de execução da obra
Penitenciária Estadual de Parnamirim
R$ 667.091,39
45,19% de execução da obra
Centro de Detenção Provisória de Ceará-Mirim
R$ 103.080,54
18,86% de execução da obra
Centro de Detenção Provisória de Macaíba
R$ 99.749,85
27,14% de execução da obra
Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga
R$ 205.205,90
49,93% de execução da obra
Complexo Penal Dr. João Chaves
R$ 538.086,01
73,14% de execução da obra
Centro de Detenção Provisória da Zona Norte
R$ 136.914,86
41,65% de execução da obra
Centro de Detenção Provisória do Potengi
R$ 32.573,01
34,51% de execução da obra
Valores orçados
Os orçamentos entregues à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN) pela empresa    LMX Empreendimentos Eireli-EPP após a assinatura dos 16 contratos de recuperação das unidades prisionais destruídas durante as rebeliões de março passado previam um dispêndio de recursos ainda mais significativo.   
Unidade Prisional - Valor Orçado
Complexo Estadual Agrícola Mário Negócio - R$ 3.064.158,05
Centro de Detenção Provisória de Ceará-Mirim - R$ 546.622,54
Cadeia Pública de Mossoró - R$ 1.333.048,19
Centro de Detenção Provisória de Macaíba - R$ 367.500,18
Cadeia Pública de Caraúbas - R$ 1.009.789,74
Dentro de Detenção Provisória de São Paulo do Potengi - R$ 291.431,60
Penitenciária Estadual do Seridó – Caicó - R$ 1.444.363,33
Complexo Penal Dr. João Chaves - R$ 735.657,58
Centro de Detenção Provisória da Zona Norte - R$ 328.668,35
Centro de Detenção Provisória do Potengi - R$ 249.940,38
Penitenciária Estadual de Alcaçuz - R$ 4.541.604,16
Cadeia Pública de Nova Cruz - R$ 467.470,80
Penitenciária Estadual de Parnamirim - R$ 1.476.227,15
Cadeia Pública de Natal Prof. Raimundo Nonato Fernandes - R$ 937.640,39
Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga - R$ 410.959,59
TOTAL - R$ 17.205.082,03

Fonte: Tribuna do Norte