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Câmara aprova
royalties do petróleo para educação e saúde
O Plenário
aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), o projeto que destina os
recursos dos royalties do petróleo à educação pública, com prioridade para a
educação básica, e à saúde. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo
do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 323/07, que precisa ser
votado ainda pelo Senado.
O texto prevê o
uso de recursos dos contratos já existentes, contanto que os poços entrem em
operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Isso abrangeria vários contratos
atuais de blocos de exploração que ainda não chegaram a essa fase, em que o
poço começa a produção em escala comercial.
Para a educação,
serão destinados 75% dos recursos; e 25% irão para a saúde, segundo emenda do
líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Contratos posteriores
A base usada
pelo relator foi o Projeto de Lei 5500/13, do Executivo, que tramita com
urgência constitucional e trancava os trabalhos. O texto do governo previa o
uso somente dos royalties e da participação especial dos contratos assinados
depois dessa data, quando ocorreu a publicação da nova lei sobre divisão dos
royalties entre os estados.
Essa lei
(12.734/12) está pendente de decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF)
quanto à constitucionalidade da nova divisão entre os estados com base nos
critérios de rateio dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos
estados (FPE).
Na mesma data,
foi publicada a Medida Provisória 592/12, que já destinava todos os recursos
dos royalties à educação, mas também apenas quanto aos contratos novos. “Com o
substitutivo, poderemos valorizar mais os professores com recursos a curto e
médio prazo, sem precisarmos esperar dez anos para usar o dinheiro do pré-sal”,
afirmou o relator.
Para Caiado,
prevaleceu o bom senso. “Não fizemos um repasse indefinido do Fundo Social a
essas áreas e resgatamos o compromisso dessa Casa para atender a educação e
também a saúde”, afirmou.
Fonte:
Tribuna do Norte
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