Responsáveis por projetos com erros poderão ser proibidos de prestar
serviços à administração pública, direta ou indiretamente, por até dois anos
A
responsabilização de projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas
de projeto, orçamento ou parecer é uma das novidades previstas em projeto (PLS
56/2012) que o presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI),
senador Garibaldi Filho, deverá colocar em votação na reunião desta
quarta-feira, a partir das 8h30. A intenção do autor, o ex-senador Pedro
Taques, atual governador do Mato Grosso, foi estabelecer um novo marco legal
para a contratação de serviços na administração pública brasileira. A sessão
será transmitida pela TV Senado e também poderá ser acompanhada acessando o
www.senado.gov.br.
Por erros ou omissões de projeto, conforme a proposição,
os responsáveis por projetos técnicos de engenharia e arquitetura serão
proibidos de prestar serviços à administração pública, direta ou indiretamente,
por até dois anos. A proposta sujeita à mesma sanção os executores,
supervisores e fiscais de obras quanto a descumprimento de especificações,
inclusive dimensões e padrão de qualidade dos materiais e serviços, e medições
que excedam o efetivamente executado.
O relator da matéria, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), em
análise favorável, acolheu sete emendas aprovadas antes na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE). Porém, considerou necessário incluir outra para eliminar a
possibilidade de extensão imediata, aos sócios, de penalidades aplicadas às
empresas contratadas. Ele acredita que a regra promove a desconsideração da
personalidade jurídica.
“O alcance de todo e qualquer sócio da empresa, sem que
tenha agido com dolo ou culpa, ou sequer tenha poder de gestão da pessoa
jurídica nos parece um excesso. Nesse sentir, propomos emenda para incluir a
necessidade da ação dolosa ou culposa do sócio para que a pena também o
atinja”, justificou.
A matéria recebeu parecer favorável na CAE em agosto do
ano passado. Depois da análise na CI, seguirá para a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), onde a decisão é terminativa. Se aprovada e não
houver recurso para votação em Plenário, portanto, passará a tramitar de
imediato na Câmara dos Deputados.
Caminhoneiros
Também está na pauta o PLS 235/2015, do senador Alvaro
Dias (PSDB-PR), que propõe isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) os caminhões de fabricação nacional que transportam cargas. A isenção vai
durar até 2020 e só pode ser revogada por outra lei aprovada pelas duas Casas
do Congresso — Senado e Câmara. O relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou
parecer pela aprovação.
Pelo texto, os veículos devem ter sido adquiridos por motoristas
profissionais que exerçam, comprovadamente, atividade de transportador. A
isenção do IPI poderá ser utilizada apenas uma vez dentro de cada período de
cinco anos. O imposto continuará incidindo normalmente sobre quaisquer
acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo.
“A ideia é promover isonomia entre caminhoneiros e
taxistas, categoria há anos beneficiada pela isenção de IPI na compra de
veículos empregados na sua atividade profissional. Se o veículo de transporte
de carga é o instrumento de trabalho do caminhoneiro, por que a discriminação
do transporte de cargas em relação ao transporte de passageiros?”, questiona o
autor na justificativa.
Depois do exame na CI, a matéria será apreciada pela CAE,
em decisão terminativa.
Energia
Outro projeto (PLS 475/2013) pretende assegurar isenção
de impostos federais a equipamentos de geração de energia fotovoltaica e eólica
de pequeno porte. A proposta, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA),
vai a exame com parecer favorável do relator, Elmano Férrer (PTB-PI).
Ainda pela proposta, o governo estipulará taxas de juros
mais baixas para as pessoas físicas ou jurídicas que investirem nessa forma de
geração de energia. Se o mercado financeiro cobrar uma taxa mais alta, o
Tesouro Nacional cobrirá a diferença emitindo títulos públicos em favor dos
bancos financiadores. Esses financiamentos também ficarão isentos do Imposto
sobre Operações Financeiras (IOF).
A matéria também seguirá depois para a CAE, para votação
terminativa.
Fonte: http://jornaldehoje.com.br/ (Agência Senado)
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