Brasília (AE) - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite, em
segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade
penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (com
intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. O tema, que tramitava há
22 anos na Casa, segue agora para o Senado. O PT promete voltar ao Supremo
Tribunal Federal (STF) contra o trâmite da PEC na Casa. “Vou pedir ao Supremo
para apreciar nosso mandado de segurança. A votação foi totalmente
inconstitucional e antirregimental. Todas as regras foram violadas”, afirmou o
vice-líder petista Alessandro Molon (RJ).
Na votação em primeiro turno foram 323 votos a favor, 155
contra a redução da maioridade e duas abstenções. Agora foram 320 a favor, 152
contra e uma abstenção. Por se tratar de mudança na Constituição, a proposta
precisava ser votada em segundo turno e necessita de 308 votos para o texto ser
mantido.
A votação rachou o plenário. Alegando que jovens menores de 18 anos hoje têm “licença para matar”, que casas de atendimento a menores já são presídios e citando crimes que chocaram o País, votaram favoravelmente à redução PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD, PTB, DEM e Solidariedade. “Hoje estamos aqui para fazer história. Estamos ouvindo a voz da sociedade. O Brasil quer a redução da maioridade penal, a sociedade não quer mais perder seus filhos para a violência”, pregou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
A liderança do governo, PT, PSB, PDT, PCdoB, PROS, PPS, PV e PSOL orientaram voto contra a PEC. “O que nós estamos fazendo não vai resolver a violência. Quem mata no Brasil é o adulto. O jovem pode se recuperar”, apelou o peemedebista Darcício Perondi (PMDB-RS), que votou na contramão de seu partido.
Em julho, uma manobra apelidada pelos deputados governistas de “pedalada regimental” viabilizou a votação do tema duas vezes. Deputados governistas acusaram Cunha de golpe e recorreram ao STF. Na ocasião, o ministro Celso de Mello disse não ver argumentos jurídicos para suspender a tramitação da PEC porque a aprovação da proposta dependia ainda da votação em segundo turno O ministro afirmou, no entanto, que sua decisão não impedia que um novo questionamento fosse feito no futuro.
Em nota divulgada antes do início da votação, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou sua posição contrária à PEC e destacou que a medida não vai diminuir a criminalidade. “A redução da maioridade penal é para nós algo insustentável. Caso isso seja aprovado nós teremos um erro jurídico, um erro do ponto de vista dos estudos científicos e um colapso no sistema prisional. Estaremos gerando mais violência e ferindo a nossa Constituição. Não podemos ser favoráveis a uma medida que trará enorme dano à segurança pública de todos os brasileiros”, afirmou o ministro.
O governo alega que a medida impacta negativamente as contas da União, podendo gerar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões porque será necessário ampliar as unidades prisionais para manter aproximadamente 40 mil adolescentes presos por ano. “Não há como construir presídios para atender a essa demanda. E, ao invés de gastarmos bem, que é investir unidades onde se busque a ressocialização, estaremos gastando em presídios de adultos de onde dificilmente esses jovens serão recuperados”, insiste o ministro em nota.
O ministério defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como ampliação no tempo de internação dos infratores para crimes hediondos.
PLENÁRIO
Como votou a bancada do RN
Antônio Jácome (PMN) Sim
Beto Rosado (PP) Sim
Fábio Faria (PSD) Sim
Felipe Maia (DEM) Sim
Rafael Motta (PROS) Sim
Rogério Marinho (PSDB) Sim
Walter Alves (PMDB) Sim
Deputados presentes: 7
A votação rachou o plenário. Alegando que jovens menores de 18 anos hoje têm “licença para matar”, que casas de atendimento a menores já são presídios e citando crimes que chocaram o País, votaram favoravelmente à redução PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD, PTB, DEM e Solidariedade. “Hoje estamos aqui para fazer história. Estamos ouvindo a voz da sociedade. O Brasil quer a redução da maioridade penal, a sociedade não quer mais perder seus filhos para a violência”, pregou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
A liderança do governo, PT, PSB, PDT, PCdoB, PROS, PPS, PV e PSOL orientaram voto contra a PEC. “O que nós estamos fazendo não vai resolver a violência. Quem mata no Brasil é o adulto. O jovem pode se recuperar”, apelou o peemedebista Darcício Perondi (PMDB-RS), que votou na contramão de seu partido.
Em julho, uma manobra apelidada pelos deputados governistas de “pedalada regimental” viabilizou a votação do tema duas vezes. Deputados governistas acusaram Cunha de golpe e recorreram ao STF. Na ocasião, o ministro Celso de Mello disse não ver argumentos jurídicos para suspender a tramitação da PEC porque a aprovação da proposta dependia ainda da votação em segundo turno O ministro afirmou, no entanto, que sua decisão não impedia que um novo questionamento fosse feito no futuro.
Em nota divulgada antes do início da votação, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou sua posição contrária à PEC e destacou que a medida não vai diminuir a criminalidade. “A redução da maioridade penal é para nós algo insustentável. Caso isso seja aprovado nós teremos um erro jurídico, um erro do ponto de vista dos estudos científicos e um colapso no sistema prisional. Estaremos gerando mais violência e ferindo a nossa Constituição. Não podemos ser favoráveis a uma medida que trará enorme dano à segurança pública de todos os brasileiros”, afirmou o ministro.
O governo alega que a medida impacta negativamente as contas da União, podendo gerar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões porque será necessário ampliar as unidades prisionais para manter aproximadamente 40 mil adolescentes presos por ano. “Não há como construir presídios para atender a essa demanda. E, ao invés de gastarmos bem, que é investir unidades onde se busque a ressocialização, estaremos gastando em presídios de adultos de onde dificilmente esses jovens serão recuperados”, insiste o ministro em nota.
O ministério defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como ampliação no tempo de internação dos infratores para crimes hediondos.
PLENÁRIO
Como votou a bancada do RN
Antônio Jácome (PMN) Sim
Beto Rosado (PP) Sim
Fábio Faria (PSD) Sim
Felipe Maia (DEM) Sim
Rafael Motta (PROS) Sim
Rogério Marinho (PSDB) Sim
Walter Alves (PMDB) Sim
Deputados presentes: 7
Fonte: Tribuna do Norte
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