STF proíbe juízes de elevar salário de servidor público
O Supremo Tribunal Federal
aprovou, por unanimidade, um dispositivo que proíbe o poder Judiciário de
elevar o salário de servidores públicos com base no princípio de que todos são
iguais perante a lei e que não deve haver distinção entres aqueles que estejam
na mesma situação, informou o jornal Folha de S. Paulo.
Com isso, os ministros
esperam receber uma grande quantidade de reclamações feitas por governos
estaduais e administrações municipais contra os aumentos dos servidores,
concedidos por instâncias inferiores ao STF.
A orientação está em vigor no
Supremo Tribunal Federal desde dezembro de 1963 e determina que "não cabe
ao Poder Judiciário, que não tem nenhuma função lesgislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", mas era,
até então, comumente desrespeitada por tribunais estaduais que se baseavam nas
legislações locais para atender pedidos de equiparação salarial formulados
pelos servidores.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/
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