SINTE/RN entra com pedido de
intervenção da União no estado do Rio Grande do Norte
Diante da aberração
perpetrada pelo governo do estado que tem afrontando o Poder Judiciário, a
direção do SINTE/RN decidiu entrar com pedido de intervenção da União no estado
do Rio Grande do Norte. A petição será protocolada ao Tribunal de Justiça que o
enviará, após apreciação do Pleno, ao Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o artigo 34 da Constituição Federal, a União não intervirá nos
Estados nem no Distrito Federal, exceto para prover a execução de lei federal,
ordem ou decisão judicial. Para a Assessoria Jurídica, a postura adotada pelo
Governo configura um verdadeiro estado de insegurança jurídica.
“Estamos esperando o
cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça há mais de quatro meses. Na rota
de colisão com os princípios basilares do Estado democrático de direito e
porque não dizer, em verdadeira harmonia como a formação de um Estado fascista,
o Governo do RN além de descumprir a ordem judicial do TJ, determina
arbitrariamente o corte no orçamento do Tribunal de Justiça, do Ministério
Público e da Assembleia Legislativa”, critica o Assessoria Jurídica.
Fonte: http://www.sintern.org.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário