ESTATUTO DO SERVIDOR DE CANGUARETAMA

Segundo o Estatuto do Servidor de Canguaretama, o 13º salario do funcionalismo público deverá ser pago ate o dia 20 de dezembro, diz o texto:

SUBSEÇÃO II

Do 13º salário

 Art. 181 - O valor do 13º salário corresponderá a maior remuneração paga no exercício e beneficiará a todos os servidores municipais, inclusive os inativos e pensionistas.

Parágrafo Único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 182 - O 13º Salarial será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

Art. 183 - O servidor exonerado perceberá o seu 13º Salário, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício calculado sobre a maior remuneração para no exercício.

Art. 184 - O 13º Salário não será considerado para calculo de qualquer vantagem pecuniária.

Espero que o Estatuto do Servidor seja cumprido (desta vez) e que não saiam dizendo por ai que foi um favor pagar antes do final do ano, pois esta provado que é uma obrigação. Outra coisa o anuncio de pagamento no carro de som atinge os ouvidos dos servidores e dos ladrões também! Pensem nisso antes de fazerem propaganda de pagamento por toda a cidade. Bastava distribuir um calendário para os funcionários e estava tudo resolvido. Ó POVINHO!!!

Imagem meramente ilustrativa