A Prefeitura de Natal está
sendo obrigada a voltar a pagar o funcionalismo até o último dia útil do mês. A
decisão é do juiz Ayrton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Natal. Ontem ele decidiu que a Prefeitura de Natal passe a pagar salários dos
servidores até o último dia útil de cada mês e não mais até o 5º dia útil do
mês subsequente.
Desde o mês passado, os
salários passaram a ser depositados até o quinto dia útil do mês. “Neste juízo
antecipatório e, nos termos dos artigos 273 e 461 do CPC, concedo a antecipação
dos efeitos da tutela de mérito para suspender a eficácia do ato administrativo
que modificou o calendário de pagamento dos servidores do Município de Natal e
determinar que os mesmos sejam pagos até o último dia útil do mês de
referência”, decretou o juiz.
Na decisão judicial, o
magistrado acrescenta que se não for cumprido o pagamento no mesmo mês
referente ao salário, serão pagos juros para os dias de descumprimento, que
deverão ser aplicados aos salários dos trabalhadores no mês seguinte.
“Deverá ser feita
através de juros de mora (à taxa básica de juros da caderneta de poupança pro
rata die) e correção monetária (pelo IPCA-E) que deverão ser pagos no mês
subsequente, relativos aos dias de atraso de cada mês, inclusive, sob pena de
execução provisória especifica da obrigação de fazer determinada, através do
bloqueio de valores (relativos aos juros e correção)”, diz a sentença.
A decisão decorre de
uma ação judicial impetrada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Natal
(Sinsenat), que solicitava a regularização do calendário de pagamentos do
serviço público municipal. Soraya Godeiro, coordenadora geral da entidade,
comemorou a decisão. “Primeiro, o prefeito anunciou o atraso. Depois, tentou
iludir os servidores com uma suposta antecipação. Sabíamos que é direito
conquistado receber no último dia útil, por isso apelamos à Justiça”, explicou.
A mudança na data de
pagamento fora estipulada no dia 02 de dezembro. A alteração da de pagamento,
segundo justificativa do município, foi a de adequar o fluxo de caixa da
Prefeitura às receitas financeiras programadas para o ano de 2016.
O Controlador-geral do
município, Dionísio Gomes, informou que ainda não houve nenhuma notificação por
parte do judiciário quanto à decisão do juiz Ayrton Pinheiro. “Nós não
recebemos notificação então não podemos avaliar. Vamos recorrer porque não tem
como pagar sem ter dinheiro, mesmo com a decisão judicial”, afirma.
Dionísio relata que o
sindicato não está concordando com a mudança no calendário, que ocorreu em
função do fluxo de caixa. “No começo do mês torna-se mais viável devido a data
das transferências e arrecadação de impostos que sempre ocorrem até o último
dia do mês”, argumenta.
Fonte: http://novojornal.jor.br/
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