Dilma sanciona LDO sem veto
ao orçamento impositivo
Cumprindo
acordo feito para a aprovação da lei orçamentária, presidenta manteve artigo
que obriga o Executivo a liberar recursos para as emendas individuais dos
parlamentares. Texto, que serve de parâmetro para o orçamento, recebeu 13 vetos
A
presidenta Dilma Rousseff sancionou, com 13 vetos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2014, que serve de parâmetro para a aplicação dos
recursos federais no próximo ano. O texto foi publicado em edição
extraordinária do Diário Oficial da União de
quinta-feira e divulgado na madrugada desta sexta-feira (27).
Cumprindo
acordo feito com lideranças no Congresso, Dilma não vetou o artigo 52, que
obriga o governo a executar as emendas individuais dos parlamentares previstas
na lei orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida
do ano anterior. Na prática, a LDO se antecipa ao chamado orçamento impositivo,
objeto de proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara. Pelo texto
aprovado, metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
As
emendas são recursos destinados por deputados e senadores para a execução de
obras e serviços em suas bases eleitorais. Os congressistas, no entanto,
reclamam que o Executivo hoje libera, a “conta-gotas”, apenas uma parte dos
recursos destinados por eles no orçamento, dificultando o cumprimento de
promessas feitas por eles aos seus aliados nos estados.
O assunto
provocou uma queda-de-braço entre Dilma e congressistas durante a votação da
lei orçamentária, concluída na semana passada. Irritada com a manobra feita por
um grupo de deputados, que dividiu a PEC do Orçamento Impositivo em duas (com o
desmembramento da parte que obriga que metade das emendas seja destinada à
saúde, como exigiu o governo), a presidenta ameaçou vetar o artigo 52 da LDO.
Em resposta, um grupo de deputados avisou que só votaria a lei orçamentária se
Dilma se comprometesse a manter esse dispositivo.
Acordo para orçamento
O acordo,
costurado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), acabou
cumprido por ambas as partes. Em pronunciamento em cadeia de rádio e TV esta
semana, Henrique defendeu o orçamento impositivo como forma de acabar com a
“barganha” e a “discriminação partidária” entre parlamentares e governo durante
as votações no Congresso.
Para
garantir a votação da lei orçamentária, o Planalto ainda se comprometeu a
liberar R$ 2 milhões de “bônus” para o pagamento de emendas parlamentares de
integrantes da Comissão Mista de Orçamento, líderes partidários e presidentes
de comissões. Ao todo, cerca de 100 congressistas devem ser contemplados com a
destinação de recursos para obras e projetos em suas bases eleitorais.
Outra
concessão feita pelo governo foi o aumento em R$ 100 milhões da receita
prevista para o Fundo Partidário, rateado entre as mais de 30 legendas do país
conforme o tamanho de suas respectivas bancadas na Câmara.
Vetos
Dilma
tinha até 31 de dezembro para sancionar a LDO. Na lista de vetos feitos pela
presidenta está a retirada do artigo que impedia o governo de cortar recursos
voltados à segurança de grandes eventos, como a reconstrução da Estação
Antártica Comandante Ferraz, e a ações de prevenção a desastres. Ela também
vetou dispositivo que dificultava a redução de tributos que pudessem
comprometer repasses federais para estados e municípios. O trecho vetado
obrigava o Executivo a informar ao Congresso quanto os governos estaduais e
municipais teriam de prejuízo com esses eventuais cortes.
Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário