ESTATUTO DO SERVIDOR DE CANGUARETAMA

Tenho o ESTATUTO DO SERVIDOR DE CANGUARETAMA, estarei repassando por e-mail para quem solicitar. Precisamos saber quais nossos direitos e deveres. 
Documento público não pode ficar engavetado não é mesmo/

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICIPIO  DE CANGUARETAMA

                   

PODER  EXECUTIVO

 LEI COMPLEMENTAR N^o 002 /06, DE 26 DE JUNHO DE 2006

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA  ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Canguaretama, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei  Complementar:

TÍTULO I

                               CAPÍTULO ÚNICO – Das Disposições Preliminares.

     Art. 1º - Esta Lei complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da administração direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Canguaretama.

     Art. 2º               - Para efeito desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em Cargo Público.

      Art. 3º              - Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.

§ – 1° Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, em número certo na classe e vencimentos pagos pelos cofres públicos, com denominação própria e especificação de requisitos exigidos para seu exercício........(é muito extenso, só posso enviar por e-mail)