A
Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Campestre instaurou três
inquéritos civis públicos para apurar as irregularidades na transição da gestão
de prefeitos nos Municípios de São José do Campestre, Serra de São Bento e Monte
das Gameleiras.
O inquérito teve
como fundamento a existência de fortes indícios de descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da Resolução 27/2012-TCE/RN pelos prefeitos
anteriores, o que prejudicou a regular continuidade da prestação de serviços
públicos essenciais às populações desses municípios.
Além dos
inquéritos civis, foram instaurados Procedimentos Investigatórios Criminais,
visando apurar a prática dos crimes de peculato e sonegação de documentos
públicos pelos ex-prefeitos, que se negaram a entregar toda a documentação
pertinente à gestão dos Municípios.
Fonte: http://blog.tribunadonorte.com.br
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