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Mães poderão ter o mesmo direito dos pais para registrar filhos
Brasília - A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
aprovou hoje (13) o Projeto de Lei 817/11 que iguala os direitos de pai e
de mãe fazer o registro de nascimento dos filhos.
O projeto altera
a Lei de Registros, de 1973, que determina ao pai registrar o filho até 15 dias
depois do nascimento e que a mãe só pode registrar se o pai estiver
impossibilitado.
O projeto
aprovado estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou pela mãe,
isoladamente ou em conjunto, no prazo de 15 dias. No caso de falta ou
impedimento de um dos dois, o outro terá prazo prorrogado por 45 dias para
fazer o registro.
Fonte: Agencia
Brasil
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