O procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres, deu entrada nesta quinta-feira (25) em um pedido de auditoria para averiguar a situação funcional na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A auditoria deverá examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão que geraram um crescimento expressivo do número de servidores de livre nomeação na Assembleia.
Segundo o pedido, há no
Legislativo Estadual 379 cargos de provimento efetivo e 2.592 de livre nomeação
e exoneração, o que denota uma “notória desproporção”. Além disso, o Portal da
Transparência do órgão mostra um crescimento exponencial entre os exercícios de
2011 e 2016, com a criação de 1.756 novos cargos, “amplificando-os, por esta
via, ao percentual de 86% do seu quantitativo global de funcionários ativos”.
“Trata-se, a princípio,
de uma realidade administrativa incongruente com a necessária prevalência do
mandamento constitucional do concurso público, o qual, embora tolere estritas
mitigações, sempre deverá constituir baliza modeladora do serviço público”, afirma
o procurador.
O pedido lembra ainda
que o Tribunal de Contas do Estado identificou, em levantamento realizado pela
Diretoria de Despesa com Pessoal, a existência de 296 casos potenciais de
acumulação ilícita de cargos públicos e a permanência em atividade de 8
servidores efetivos com idades acima do limite de 70 anos, o que configura a
existência de “circunstâncias indicativas de irregularidades” e “que também
merecem ser objeto de um exaustivo aprofundamento investigatório”.
O processo foi distribuído
para o conselheiro Gilberto Jales, que é o responsável por relatar processos
relativos à Assembleia Legislativa do RN. O conselheiro irá elaborar um voto e
submeter ao Pleno do TCE, a quem cabe decidir pela continuidade da auditoria
requerida.
Fonte: http://novojornal.jor.br/
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