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TCE mantem
decisão de condenar a e ex-prefeita de Brejinho a devolver R$ 366 mil aos
cofres do município
O Tribunal de Contas do
Estado determinou que a ex-prefeita de Brejinho, Ivanilde Matias Xavier,
restitua os cofres públicos em R$ 366.686,12, sendo: 366.503,61 pela ausência
de prestação de contas de despesas e R$182,51 pelo pagamento de despesas
indevidas com juros, taxas e multas.
Além disso, foi aplicada a
multa no valor de R$ 5.500,00, sendo: R$ 500,00 em razão do pagamento de
despesas de competência do exercício anterior; R$ 1.000,00 ante o pagamento de
despesas alheias ao ensino fundamental com recursos do FUNDEF, R$ 500,00 pelo
desvio de finalidade; R$ 500,00 devido ao fracionamento de despesas; R$ 500,00
referente a ausência de guia de tombamento, R$ 1.000,00 pela ausência de
licitação, R$ 1.000,00 em razão do não cumprimento do percentual mínimo de 60%
dos recursos do FUNDEF com remuneração do magistério e R$ 500,00 atinente a
ausência do convênio.
A condenação é referente a
contas de 2001. O processo foi relatado pela conselheira Adélia Sales.
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