Rosalba
Governo do RN
tenta recurso no STF para não pagar hora extra aos professores
A Procuradoria Geral do
Estado do Rio Grande do Norte, além de descumprir há três meses a decisão
judicial do Tribunal de Justiça que obriga o pagamento de horas extras aos
professores, ainda tenta um recurso no Supremo Tribunal Federal. A Reclamação
Constitucional ajuizada pelo Estado foi impetrada apenas na última
segunda-feira.
Para o advogado Carlos
Gondim, que representa o Sindicato dos Trabalhadores em Educação, o Estado perdeu
o prazo de recorrer ao Tribunal de Justiça, Corte originária da decisão, porque
protocolou o recurso apenas um mês depois.
Já o recurso impetrado esta
semana no Supremo Tribunal Federal, segundo o advogado Carlos Gondim também
está expirado de prazo. “Fere a Súmula 734 do STF, que diz não se pode entrar
com Reclamação Constitucional se a decisão tiver transitada em julgado, como
foi o caso da decisão do desembargador Claudio Santos (que determinou ao Estado
pagar as horas extras aos professores)”, destacou Carlos Gondim.
Fonte: http://www.sintern.org.br
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