Brasília - O prazo para a entrega
da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual,
relativa ao ano-calendário 2012, termina no próximo dia 31. O preenchimento e o
envio das informações podem ser feitos por meio da internet, no site da Receita Federal.
O microempreendedor
individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza
como pequeno empresário. No Portal do Empreendedor é possível obter uma lista
de atividades que podem ser enquadradas como MEI.
Para ser um microempreendedor
individual é necessário faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em
outra empresa como sócio ou titular. O pequeno empresário pode ter um empregado
contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
No mais recente programa de
rádio Café com a Presidenta, apresentado na segunda-feira, Dilma
Rousseff disse que programas como o do Microempreendedor Individual e das
Pequenas Empresas estão beneficiando milhões de trabalhadores de nosso país. A
presidenta calcula que o número de trabalhadores enquadrados como MEI está
perto de 3 milhões.
A Lei Complementar nº 128, de
19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal possa se
tornar um MEI. Entre as vantagens está a possibilidade de inclusão no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a emissão de notas
fiscais.
Outra vantagem, segundo a
Receita Federal, é que o MEI passa a ser enquadrado no Simples Nacional e fica
isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O
microempreendedor pagará o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou
indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio), que será
destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Com essas contribuições, o
microempreendedor individual tem acesso aos benefícios da Previdência, como o
auxílio maternidade, o auxílio doença e a aposentadoria.
Fonte: Agência Brasil
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