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Lei
garante estabilidade para gestantes que cumprem aviso prévio
Brasília – A
presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que garante estabilidade no emprego a
gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada hoje (17) no Diário
Oficial da União.
De acordo
com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio
indenizado, quando a funcionária recebe o salário referente ao período, mas não
é obrigada a comparecer ao serviço.
“A
confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho,
ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à
empregada gestante a estabilidade provisória prevista na Alínea b do Inciso 2
do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
A lei entra
em vigor na data da publicação.
Fonte: Agência Brasil
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