Prefeitura regulamenta apreensão de animais soltos
nas vias públicas
A
Prefeitura Municipal de Canguaretama estabeleceu regras para a apreensão de
animais soltos nas vias e
espaços públicos, através do decreto nº 10/ 2013, publicado no Diário Oficial
de hoje, dia 11. De acordo com o texto, o animal encontrado nesta situação será
apreendido e o seu proprietário, detentor ou responsável, considerado infrator.
A multa a ser aplicada vai depender do porte do animal, variando de R$ 30 a R$ 50.
Ainda segundo o decreto, após o prazo de 72 horas, os animais serão
leiloados ou encaminhados para o abate, dependendo da avaliação da autoridade
competente. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca ficará responsável
pela execução das ações e qualquer cidadão que tiver conhecimento de ocorrência
de infração poderá notificá-la.
Segundo a prefeita de Canguaretama, Fátima Marinho, a regulamentação foi
feita considerando o risco à integridade física e à vida que representa a
permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos e a necessidade
de verificação e responsabilização dos proprietários pelos danos e riscos
causados por seus animais encontrados indevidamente nesses espaços.
O decreto
foi elaborado em conformidade com
o artigo 74, incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município, e com os termos da Lei
Municipal de nº 442, também conhecida como Código Sanitário de Canguaretama.
Fonte: Assessoria de
Comunicação Social
Octávio Santiago
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