Decisão judicial que garante a divulgação do espelho da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) junto com as notas das provas ainda não valerá para a edição de 2015, segundoa assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Isso porque o processo não foi concluído e ainda cabe recurso. As notas do exame, feito em outubro do ano passado, serão divulgadas na sexta-feira (8) e de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o espelho somente será disponibilizado posteriormente.
A decisão do
tribunal foi divulgada no dia 3
de dezembro do ano passado. O
órgão acolheu recurso do Ministério Público Federal (MPF) e julgou que Inep deve disponibilizar o acesso ao
espelho de redação do Enem junto com a divulgação da nota individual de
cada candidato.Noficado, o Inep tem até 15 de fevereiro deste ano para se
manifestar, prazo que já extrapola a data da divulgação da nota das provas e,
portanto, não obriga a entrega do espelho da redação ao estudante. O Inep diz
que já recorreu da decisão.
Pelas regras
atuais, o Inep divulga no começo do ano as notas obtidas pelos participantes no
Enem. Meses depois, divulga – apenas para fins pedagógicos – o espelho da redação, que detalha a
correção dos textos. Todos os anos, há estudantes que discordam da correção.
Atualmente, eles ainda não podem recorrer ao Inep pedindo uma revisão das notas.
A ação civil pública em favor dos
estudantes foi ajuizada pelo MPF em 2014, pedindo que o instituto modificasse o
edital do exame daquele ano sob o argumento de que a publicidade tardia
prejudicaria o estudante. Como a nota do Enem pode ser utilizada para
participação em diversos programas educacionais, o objetivo do pedido é
garantir aos candidatos tempo hábil de solicitar a correção de eventual
equívoco ou irregularidade.
O pedido já
havia sido rejeitado anteriormente pela 2ª Vara Federal de Florianópolis. Agora
o TRF4 entendeu que as regras vigentes devem ser modificadas Como o exame
tem grande importância na vida do estudante, deve ser respeitado o princípío de
publicidade garantido na Constituição.
Em nota, o
Inep disse que o acesso à correção da redação tem fins meramente pedagógicos,
apenas para que o estudante saiba mais detalhes sobre o próprio
desempenho, não cabendo recurso. Isso está estabelecido em Termo de Ajuste de
Conduta (TAC), mantido pelo Ministério da Educação e pelo MPF.
O Inep explicou
ainda o processo de correção da redação: "Compete lembrar que a correção
da redação do Enem já prevê recursos de ofício, sendo avaliada por dois
corretores. A discrepância entre as notas dos dois corretores
independentes foi reduzida em 2013 para 100 pontos (em 2012, era 200). Se
houver diferença acima de 100 pontos, a redação é submetida ao crivo de um
terceiro corretor. Caso permaneça a diferença, a redação fica a cargo de
uma banca de três especialistas".
Em 2015, 5,7
milhões de estudantes fizeram o Enem, quando o tema da redação foi “A persistência da
violência contra a mulher na sociedade brasileira”. Além da seleção para vagas em
instituições públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), com a
nota do Enem, o estudante de baixa renda pode tentar uma vaga na educação
superior por meio do programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece
bolsas de estudos em instituições particulares de educação superior.
O resultado do
exame também é requisito para receber o benefício do Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies), participar do programa Ciência sem Fronteiras e ingressar em
vagas gratuitas dos cursos técnicos oferecidos pelo Sistema de Seleção
Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec). Para pessoas
maiores de 18 anos, o Enem pode ser usado ainda como certificação do ensino
médio.
Fonte: Agência Brasil
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