Plenário pode
votar novas regras para punir devedor de pensão alimentícia
A votação das regras sobre
prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário na semana que
vem. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao
projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) e tem o
apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
A emenda retoma trechos do
projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o
devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela
Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for
condenado pelo juiz a regularizar a situação.
Confira os principais pontos
do novo CPC
Também consta da emenda a
possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a
inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em
relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá
de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de
um a três meses.
Fonte:
http://blog.tribunadonorte.com.br/
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