Ação que pode dar revisão do FGTS para todos começa
a ser julgada no RS
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu nesta
quarta-feira (6) o primeiro passo para mudar a forma como é calculada a
correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), após decidir que o
julgamento das ações sobre o caso valerá para todos os trabalhadores que
aplicam no fundo –os que têm carteira assinada.
O ponto central é discutir o aumento do reajuste
anual do FGTS.
Até agora, as decisões da Justiça eram pontuais, para
decidir os casos apenas de quem havia ingressado com ações. As decisões
favoráveis aos contribuintes –ainda em primeira instância– determinavam a
correção por um índice de inflação, como o IPCA (o oficial), maior que a TR
(Taxa Referencial), usada na composição do reajuste atual.
As ações solicitam que, além da remuneração anual de
3%, já paga hoje –e que seria mantida– o saldo do FGTS seja atualizado também
por um índice de preço, e não pela TR.
O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto
Alegre (RS), recebeu hoje a ação civil pública movida pela Defensoria Pública
da União. De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao
longo do processo terão validade para todo o país.
"Os titulares de conta vinculada do trabalhador
no FGTS possuem idêntico vínculo jurídico com a parte adversária, sendo que a
lesão alegada na ação é a mesma e reclama decisão uniforme para todo o país,
não se podendo conceber que parte dos titulares de contas tenha direito à
substituição do índice de correção e outros não", escreveu na decisão.
Não há prazo para a decisão do mérito.
Com o ingresso na Justiça Federal, a Defensoria
pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os
depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o
indicador que melhor reflita a inflação.
De acordo com os defensores públicos Fernanda Hahn e
Átila Ribeiro Dias, que assinam a inicial, a necessidade de correção monetária
é estabelecida por lei. Os autores afirmam que a ausência de uma taxa de
atualização que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma
"nítida afronta".
Fonte:
http://www1.folha.uol.com.br/
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