Saem regras para
declaração do Imposto de Renda 2014
O Diário Oficial da União publicou hoje a Instrução Normativa que estabelece as regras para a
entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que começa no dia
6 de março. O prazo final será o dia 30 de abril em 2014. A multa mínima para
quem não entregar no prazo é R$ 165.
A entrega da
declaração deverá ser feita pela internet, utilizando o Receitanet, programa de
transmissão da Receita Federal, ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones para sistemas operacionais Android e iOS (Apple). A Receita não receberá mais
as declarações em disquete, que eram entregues no Banco do Brasil e na Caixa
Econômica Federal. Os formulários de papel já haviam sido abolidos pela Receita
Federal.
Como nos
outros anos, o contribuinte que enviar no início do prazo deverá receber a
restituições nos primeiros lotes, salvo inconsistências, erros ou omissões no
preenchimento da declaração. Também terão prioridade no recebimento das
restituições, os contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso,
além de portadores de moléstia grave e deficientes físicos ou mentais.
Os lotes
regulares começam a ser liberados no dia 16 de junho e terminam em 15 de
dezembro de 2014. Após a liberação desses lotes, as restituições serão pagas em
lotes residuais para os contribuintes que corrigirem as declarações. Deve
declarar, entre outros, quem recebeu rendimentos tributáveis cuja a soma foi
superior a R$ 25.661 em 2013, além daqueles que receberam rendimentos isentos,
não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil, em
2013.
A declaração
do IRPF 2014 é obrigatória ainda para quem obteve, em qualquer mês de 2013,
ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do
imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros
e assemelhadas. Também declaram quem adquiriu posse ou propriedade de bens ou
direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil. A
declaração deve ser preenchida ainda pelos que passaram à condição de residente
no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que estavam nesta condição em 31
de dezembro de 2013.
A regra também
vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o
ganho de capital obtido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda
seja destinado à aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no
prazo de 180 dias contados a partir da celebração do contrato de venda. Quem
obteve, no ano passado, receita bruta superior a R$ 128.308 de atividade rural
também deve declarar.
A pessoa
física pode optar pelo desconto simplificado. A opção implica na substituição
de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à
dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na
Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 15.197. O desconto simplificado não é
permitido para o contribuinte que pretende compensar prejuízo da atividade
rural ou imposto pago no exterior.
Fonte: Agência Brasil
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