Foto: Rosalba
Estudo revela que Governo Rosalba
maquiou dados para esconder mais uma ilegalidade na educação
O Relatório Anual das Contas
do Governo-2012, elaborado pelo TCE-RN, mostra que o governo Rosalba não
cumpriu os dispositivos legais que determinam a aplicação de, no mínimo, 25% das
receitas resultantes de impostos e transferências de impostos para a manutenção
e desenvolvimento do ensino.
Na tentativa de burlar a
legislação, o governo do DEM maquiou a prestação de contas para
"provar" que aplicou R$1.812.153.738,32 - o que equivaleria a 30,76%
das receitas obrigatórias - na educação durante o ano de 2012.
Os analistas do TCE-RN
perceberam a manobra e descobriram que este montante só foi alcançado porque se
incluiu no cálculo as despesas com Previdência Básica do pessoal da Educação.
De acordo com a legislação que define, claramente, as normas para o cálculo das
despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, "deverão ser
excluídas das despesas com educação aquelas que envolvam dispêndios com
inativos e pensionistas, cujos gastos serão enquadrados como Previdência".
O Relatório conclusivamente afirma que as "despesas com Previdência Básica
foram incluídas, indevidamente, nos gastos com a manutenção e desenvolvimento
do ensino...".
Refeitas as contas, ficou
provado que a maquiagem foi uma manobra pra esconder que, na verdade, a
Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte aplicou menos do que deveria.
Subtraindo o que foi acrescido indevidamente, o governo do DEM aplicou no ano
de 2012 R$1.417.156.507,92 na educação, quando deveria ter aplicado, no mínimo,
R$1.472.622.391,34. Ou seja, ao invés de aplicar os 25%, aplicou 24,06%.
Desviou do ensino em todos os níveis R$55.466.883,42 para outras áreas.
O mais grave é que esta mesma
manipulação dos números foi feita também em relação ao ano de 2011. Naquele
ano, o governo Rosalba deixou de aplicar R$109.948.615,69 para cumprir o
percentual mínimo exigido por lei, segundo se conclui após análise do relatório
das contas de 2011. E usou da mesma manobra pra dizer uma coisa e fazer outra.
Naquele ano, o governo do DEM disse que aplicou 28,8% (R$ 1.505.489.089,85) dos
recursos arrecadados com impostos e transferências. Removida a maquiagem, se
constatou que foram aplicados R$ 1.222.723.801,16 (22,97%) quando este montante
deveria ter sido, no mínimo, R$ 1.330.672.416,85, equivalente aos 25%
obrigatórios.
Somados os valores não
aplicados na educação em 2011 e 2012, chega-se ao montante de R$165.415.499,11
que deveriam, obrigatoriamente, terem sido destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, e na sua melhoria.
A análise completa dos
Relatórios do TCE sobre o "Cálculo das Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE)" referente ao ano de 2012 pode ser
conferida aqui (das
págs. 104 a
110) e a do ano de 2011, aqui (das
págs. 68 a
74).
Os Órgãos de controle e
fiscalização certamente tomarão as medidas cabíveis diante desta ilegalidade
que, há tantos anos, grandes prejuízos causam à educação pública do Rio Grande
do Norte, e que se repete ano a ano. Como agravante, as análises das despesas
com educação na parcial do primeiro semestre de 2013 indicam que o governo
continua com a mesma prática dolosa de maquiagem dos dados.
De nossa parte vamos lutar,
primeiro para que o governo devolva para a educação os recursos que foram
desviados para outras áreas e, depois, para que daqui para frente, cumpra com
seu dever constitucional de obedecer à legislação do país. Afinal, isto é o
mínimo exigido de qualquer administração correta e responsável.
Fonte: http://www.sintern.org.br
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