STJ decide que bancos podem cobrar taxa de cadastro para
financiamentos
Brasília – A
decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou os bancos a cobrar
taxa de cadastro dos consumidores que pedem financiamento terá impacto de R$
533 milhões. Esse é o valor estimado que envolve os processos de consumidores e
empresas que questionavam a legalidade da taxa em todo o país e que aguardavam
posicionamento final do tribunal. A questão foi definida na última quarta-feira
(28).
Os ministros da
Segunda Seção do tribunal julgaram recursos do Banco Volkswagen S/A e da Aymoré
Financiamento impetrados por dois consumidores que obtiveram decisões
favoráveis na Justiça Federal pela abusividade da cobrança. Além do pagamento
de taxa de cadastro, foram questionadas a legalidade da Tarifa de Abertura de
Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnês (TEC).
Ao analisar os
recursos, por unanimidade, os ministros decidiram que a taxa de cadastro pode
ser cobrada dos consumidores, pois é autorizada pelo Banco Central, por meio da
Portaria nº 3.919, de novembro de 2010. As instituições financeiras alegam que
valor é para cobrir despesas para coletar informações cadastrais do cliente no
início do contrato.
No entanto, os
ministros definiram que Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão
de Carnês (TEC) só podem ser cobradas em contratos iniciados antes dezembro de
2008. Após esta data, uma norma do Banco Central entrou em vigor, proibiu a
cobrança, mas as instituições financeiras passaram a usar nomes diferentes para
identificar aquelas indevidas.
A decisão do STJ
permitirá que 285 mil ações que tratam sobre a legalidade das cobranças possam
voltar a tramitar nas instâncias inferiores da Justiça. Em maio deste ano, a
ministra Isabel Gallotti, relatora dos recursos, suspendeu todos os processos
sobre o assunto para aguardar a posição final da corte.
Fonte: Agência
Brasil
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