PLANO DE CARREIRA DOS PROFESSORES - LEI Nº 561/2010 - PART XV

TITULO II

Do Pessoal do Magistério

CAPITULO I

Do Plano de Carreira do Magistério e da Remuneração

SEÇÃO I

Dos Princípios Básicos

Art. 40 - A Carreira do Magistério Público Municipal objeto do Plano de Cargos tratado no presente instrumento legal, tem como princípios básicos:

I – a profissionalização, que pressupõe identificação, vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II – a valorização do desempenho, decorrente da qualificação e do conhecimento;

III – a oportunização de avanços funcionais, através de promoções em razão da elevação de habilitação e progressões funcionais motivadas por merecimento.

Seção II

Da Estrutura da Carreira

Art. 41 - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica e estruturada em três níveis e dez referências.

Parágrafo Único - Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação mínima:

I - Nível médio, na modalidade normal para o exercício da docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino fundamental.

II – Licenciatura plena, com graduação em área especifica para o exercício da docência nos anos finais do ensino fundamental.

III – Formação de graduação plena, em curso de pedagogia, para o exercício da função de suporte pedagógico.

 Art. 42 - A estrutura da carreira do magistério compreende exclusivamente o cargo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, agrupado nas seguintes séries de níveis, conforme a formação profissional exigida para o:

I – PNMN-1 – Formação em nível médio, na modalidade normal;

II – PNS-2 – Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação  pedagógica, nos termos da legislação vigente;

III – PNE-3 – Formação em nível superior com especialização, em cursos na área de educação ou em áreas específicas do currículo;

Parágrafo Primeiro –Cada Nível é composto de dez referências, as quais constituem a linha de progressão funcional dos profissionais do magistério e são designadas pelas letras de A a J.

Parágrafo Segundo – As características dos níveis estão especificadas no Anexo I a que se refere o artigo 6º desta lei.

Parágrafo Terceiro – A formação em nível médio só será permitida para o cargo de Professor e para os demais profissionais a formação mínima exigida é de nível superior em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.