AS CORES FORMOSAS DE BAIA FORMOSA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CANGUARETAMA

 PORTARIA Nº 005/2012

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Promotor de Justiça Substituto em exercício na Comarca Canguaretama/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais;

Com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição da República, 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso I, ambos da Lei n° 8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96, e tendo em vista, ainda, a regulamentação constante da Resolução nº 005/2005-CPJ/RN;

Com o objetivo de apurar suposta ofensa ao princípio da impessoalidade, plasmado no art. 37 da Constituição Federal, em virtude da pintura de bens públicos aplicando-se a cor vermelha, supostamente do partido do Prefeito Municipal, com base na notícia de fato nº 15/2012, instaurada mediante documentos recebidos nesta Promotoria, resolve:

Instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob o registro cronológico n° 005/2012, com o objetivo de apurar os fatos narrados, por consubstanciarem, em tese, ofensa ao princípio da impessoalidade e caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme redação do art. 11 da Lei 8.429/92, o que faz com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais inicialmente invocados, e, por conseguinte, determina:

1 – Autue-se e registre-se no livro próprio desta Promotoria de Justiça, numerando-se as folhas;

2 - Dê-se baixa no registro da notícia de fato acima especificada;

3 – Notifique-se o Prefeito Municipal para que informe porque os prédios municipais cujas cópias constam dos autos foram pintados na referida cor, concedendo-se para resposta um prazo de 10 (dez) dias úteis;

4 - Providencie-se a publicação no DOE e remeta-se cópia ao CAOP Patrimônio Público, para ciência;

5 – Oficie à Câmara municipal para que informe qual a lei que regulamentou as cores do bens públicos, se a mesma existe e quando foi publicada;

6 – Remeta-se ao Prefeito de Baía Formosa cópia da Recomendação nº 007/2012.

Após respostas e vencido o prazo da recomendação, retornem conclusos.

Canguaretama, 12 de junho de 2012.

JOSÉ ROBERTO TORRES DA SILVA BATISTA

Promotor de Justiça Substituto

Fonte: www.rn.gov.br