Tenho o ESTATUTO DO SERVIDOR DE CANGUARETAMA, estarei repassando por e-mail para quem solicitar. Precisamos saber quais nossos direitos e deveres.
Documento público não pode ficar engavetado não é mesmo/
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CANGUARETAMA
PODER EXECUTIVO
EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Canguaretama, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Documento público não pode ficar engavetado não é mesmo/
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CANGUARETAMA
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR No 002 /06, DE 26 DE JUNHO DE 2006
DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Canguaretama, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO – Das Disposições Preliminares.
Art. 1º - Esta Lei complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da administração direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Canguaretama.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em Cargo Público.
Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.
§ – 1° Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, em número certo na classe e vencimentos pagos pelos cofres públicos, com denominação própria e especificação de requisitos exigidos para seu exercício........(é muito extenso, só posso enviar por e-mail)
2 comentários:
Será que dá pra enviar pro meu e-mail o estatuto do servidor público de Canguaretama?
-> danilorfb@gmail.com
obrigado ;)
Gostaria de saber mais sobre o estatudo do servidor público de canguaretama, por favor enviar para o meu e-mail. rosileidearruda@hotmail.com
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