O POVO PRECISA SABER O QUE ACONTECEU EM OUTUBRO DE 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

Ata da Trigésima terceira reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Canguaretama.

Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às catorze horas e quarenta minutos, reuniram-se os membros deste Conselho na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Princesa Isabel n° 121 – Centro, para apreciação da seguinte pauta: Aprovação da Prestação de Contas do período de janeiro a junho de 2007 e formação do Comitê de Prevenção do Óbito Infantil, Fetal e Materno. Na oportunidade se fizeram presentes os seguintes Conselheiros: no segmento dos Usuários o Sr. Anderson Aminadab Claudiano, o Sr. Clodoaldo Teixeira da Silva Filho, a Sra. Maria de Lourdes, a Sra. Vilma Maria Trigueiro Nunes, no segmento dos Profissionais de Saúde: o Sr. José Almério Soares Duarte, a Sra. Ana Paula Bezerra de Lima, o Sr. José Jean de Albuquerque, no segmento de Governo: o Sr. Edinaldo Ferreira de Brito (suplente) e o Sr. Ubiratan Viana da Silva, tivemos também a participação da Sra. Maria do Rosário S. de Maria (Vereadora) e do Sr. Damião Ovídio (Delegado da 8ª Conferência Estadual de Saúde), dando inicio a reunião o Sr. José Almério Soares Duarte na qualidade de presidente (substituto) deste Conselho, iniciou a reunião falando dos temas que foram discutidos e aprovados na 8ª Conferencia Estadual de Saúde, onde o município de Canguaretama deve como representante o Sr. Damião Ovídio, que também foi escolhido para representar o Estado e o Município na 13ª Conferencia Nacional de Saúde, dando seqüência é colocado em votação à prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao período de janeiro a junho/2007, a qual já havia sido devidamente estudada pelos conselheiros, mesmo assim, algumas duvidas que surgiram foram esclarecidas satisfatoriamente, e após uma breve discussão foi aprovada por unanimidade, seguindo a pauta é exposto ao conselho a necessidade de se eleger um representante para o Comitê de Prevenção do Óbito Infantil, Fetal e Materno, conforme discutido em reunião anterior, após os conselheiros terem manifestado o interesse de serem representante do comitê, houve uma breve eleição que resultou na escolha da Conselheira a Sra. Ana Paula Bezerra de Lima. Nada mais tendo a tratar, o Senhor Presidente, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, eu, Edinaldo Ferreira de Brito, Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente ata que foi assinada por mim e por todos os Conselheiros presentes.

O POVO PRECISA SABER O QUE ACONTECEU EM OUTUBRO DE 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

  Ata da centésima décima segunda reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Canguaretama.

Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às catorze horas e vinte e cinco minutos, reuniram-se os membros deste Conselho na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Princesa Isabel n° 121 – Centro, para apreciação da seguinte pauta: Relatório da Conferência Municipal de Saúde, Prestação de Contas e Comitê de Prevenção do Óbito Infantil, Fetal e Materno. Na oportunidade se fizeram presentes os seguintes Conselheiros: no segmento dos Usuários o Sr. Francisco das Chagas Rodrigues, o Sr. Anderson Aminadab Claudiano, o Sr. Clodoaldo Teixeira da Silva Filho, a Sra. Vilma Maria Trigueiro Nunes, no segmento dos Profissionais de Saúde: o Sr. José Almério Soares Duarte, o Sr. Manoel Júlio dos Santos, a Sra. Ana Paula Bezerra de Lima, no segmento de Governo: o Sr. Edinaldo Ferreira de Brito, o Sr. Ubiratan Viana da Silva, registra-se também a presença da Sra. Maria do Rosário S. de Maria (Vereadora) que participou da reunião como ouvinte, dando inicio a reunião o Sr. José Almério Soares Duarte na condição de presidente do Conselho (substituto), comunica aos Conselheiros que a Sra. Maria de Fátima Borges Marinho, Secretária de Saúde, foi exonerada do cargo tendo como substituto legal o Sr. Robson Lúcio Duarte, que foi nomeado no dia quatro de outubro do ano em curso, fala também da necessidade da criação de um Comitê de Prevenção do Óbito Infantil, Fetal e Materno, o qual será formado com diversos profissionais da área de saude e outros segmentos da sociedade, solicita no momento um Conselheiro para participar do mesmo, porém devido à ausência de algumas representações ficou decidida por unanimidade a realização de uma nova reunião (extraordinária) a se realizar no dia 06 de novembro do ano em curso, nesse mesmo local às 13h30m, continuando é apresentado para o Conselho o Relatório da 4ª Conferência Municipal de Saúde de Canguaretama, o qual foi devidamente concluído e será entregue uma cópia para os Conselheiros em tempo hábil, comenta também que está em fase de elaboração um projeto para o Ministério da Saúde-MS, com o intuito de garantir recursos para a aquisição de equipamentos e material permanente para unidades odontológicos da Atenção Básica em Saúde, sendo: 01 para o Jiquí/Campo, 01 para Sertãozinho I, Unidade de Pronto Atendimento de Piquirí, Unidade PSF Lagoa de São João e Centro Municipal de Saúde, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de construção de uma Unidade de Saúde para funcionamento da Atenção Básica, Programa de Saúde da Família no Bairro de Lagoa de São João, neste município, tendo como proposta de projeto n° 08365.0170001/07-001 (Construção nova), projeto de construção de um Centro de Especialidades e Exames Ambulatoriais para funcionamento como Unidade de Referência Municipal, a se localizar no centro desta cidade, tendo como proposta o projeto n° 08365.0170001/07-002 (Construção nova), projeto de aquisição de equipamento e material permanente para unidade odontológica, com intuito de implementar Atenção Básica, PSF Saúde Bucal, tendo como proposta o projeto n° 08365.017.0001/07-003, projeto de aquisição de equipamento e material permanente para unidade de saúde, serviço de Atenção Básica, Programa de Saúde da Família. Para finalizar é apresentado aos Conselheiros a prestação de contas referente ao período de janeiro a junho de 2007, a qual já foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 09 de outubro do ano em curso, no momento os Conselheiros solicitam um melhor estudo para que possam dar um parecer, ficando marcado para a próxima reunião extraordinária conforme citado acima. Nada mais tendo a tratar no momento o Sr. Presidente, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião,  eu, Edinaldo Ferreira de Brito, Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente ata que foi assinada por mim e por todos os Conselheiros presentes

O POVO PRECISA SABER O QUE ACONTECEU EM SETEMBRO DE 2007.

Setembro não teve reunião

CIDADANIA DE VERDADE SE FAZ ASSIM.

Na administração passada todos os Agentes de Saúde estavam comprometidos com o combate a DENGUE, o NIEC (Nucleo de Informação Educação e Comunicação) tinha apoio de verdade, promovia a verdadeira CIDADANIA, as imagens ja dizem tudo. Agora pergunto e hoje? 

A população participava, assim como os alunos, era uma verdadeira guerra contra a DENGUE. Resultado os menores índices de infestação foram conseguidos. Isso sim era CIDADANIA.

A verba que vinha antes continua vindo e maior ainda, então por qual motivo não existe mais as ações educativas?

O POVO PRECISA SABER O QUE ACONTECEU EM AGOSTO DE 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

 Ata da centésima décima reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Canguaretama.

Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, às catorze horas e vinte minutos, reuniram-se os membros deste Conselho na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Princesa Isabel n° 121 – Centro, para apreciação final e aprovação do Pacto de Gestão e Avaliação da conduta profissional do servidor das Endemias. Na oportunidade se fizeram presentes os seguintes Conselheiros: no segmento dos Usuários o Sr. Francisco das Chagas Rodrigues, o Sr. Anderson Aminadab Claudiano, o Sr. Clodoaldo Teixeira da Silva Filho, no segmento dos Profissionais de Saúde: o Sr. José Almério Soares Duarte, a Sra. Ana Paula Bezerra de Lima, o Sr. Manoel Júlio dos Santos, o Sr. Henrique Gonçalves Esmeraldo (suplente), no segmento de Governo: a Sra. Suely Bezerra da Silva (suplente), o Sr. Edinaldo Ferreira de Brito (suplente), estiveram presentes na reunião as seguintes pessoas: Coordenadores de Endemias: Carlos Alberto da Silva, Zenildo Fernandes, José Zilmar Alves, Agentes Comunitários de Saúde: Veronilda da Silva, José Luiz Soares Filho, Ladijane de Andrade, Ivaneide Silvestre da Silva, Leumaci de Assis Silva, Pedro Ribeiro da Silva e a Vereadora: Maria do Rosário S. de Maria, o Sr. José Almério Soares Duarte na qualidade de presidente substituto, deu inicio a reunião com a leitura da ata anterior a qual foi lida e aprovado por unanimidade, continua com os seguintes informes: aquisição do imóvel pela Secretaria de Saúde que funciona como USF (Unidade de Saúde da Família) do Jiquí I, equipe 05, localizada no Conjunto Nossa Senhora da Conceição no Bairro do jiquí s/n°, material de indicadores do SUS, enviados recentemente pelo MS (Ministério da Saúde) e que esta a disposição de todos os Conselheiros, doação do MS para o Conselho Municipal de Saúde – CMS de uma CPU e um monitor para que seja utilizado exclusivamente no CMS de Canguaretama, seguindo a pauta tem inicio a avaliação final e aprovação do Pacto de Gestão (extrato do termo de compromisso de gestão municipal), sistematização do processo de pactuação das atribuições e responsabilidades sanitárias do município de Canguaretama, em defesa do Sistema Único de Saúde – SUS, após varias discussões e avaliações realizadas entre o colegiado deste Conselho e equipe técnica desta gestão, para avaliar o Pacto de Gestão deste município, concordando com os prazos estabelecidos em consideração ao Pacto estadual, é aprovado por unanimidade o documento para que se dê seguimento ao trâmite normal conforme o Ministério da Saúde. Dando continuidade é colocada para o Conselho a atitude profissional que o servidor João Maria da Silva, Agente de Endemias vem tendo com relação ao seu trabalho de campo e com os seus supervisores de campo, o Supervisor de Endemias o Sr. Zenildo Fernandes relata que o referido servidor não vem cumprindo suas obrigações profissionais e ao ser chamado atenção faz supostas ameaças ao mesmo, pedido para que ele tenha cuidado, por outro lado o servidor João Maria, alega que vem sendo alvo de perseguição e de “piada” por parte do supervisor, o Sr. José Almério S. Duarte Coordenador de Endemias, diz que o referido servidor vem dando trabalho já a algum tempo, pois em uma fiscalização da Equipe Estadual de Endemias, o mesmo foi flagrado sentado em sua área de atuação e cometendo uma das faltas mais graves do Programa de Combate a Dengue, que é atestar em relatório que visitou um imóvel sem ter feito o referido trabalho, fui punido com suspensão e advertido formalmente, porém outros fatos tornaram a acontecer pois o mesmo foi visto no seu local de trabalho PA (Ponto de Apoio), portando uma faca, o que não é permitido em hipótese alguma, existe também relatos de desobediência aos supervisores, como o não cumprimento do horário (adiantar a hora no boletim), entre outras, ao usar do direito de defesa o Sr. João Maria, informa que com relação as casas que não teria feito, não recebeu nenhuma comunicação do Supervisor Estadual, diz também que não ameaçou ninguém, apenas pediu que o supervisor tivesse cuidado o que é normal para ele pois sempre diz isso para seus colegas de trabalho e nenhum entende como ameaça, e sabe que será perseguido depois desses fatos terem vindos ao conhecimento do Conselho, o Conselheiro Manoel Julio diz que em todo o setor de trabalho deve existir disciplina e respeito o que esta sendo relatado nesse momento é sintomas de que falta essas duas atitudes por parte da equipe, após uma grande discussão é decidido que o servidor deverá mudar suas atitudes e passar a cumprir as normas do programa, caso isso não ocorra o Conselho será obrigado a tomar outra atitude em relação ao referido servidor. Nada mais tendo a tratar o Senhor presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, eu, Edinaldo Ferreira de Brito, Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente ata que foi assinada por mim e por todos os Conselheiros presentes

O POVO PRECISA SABER QUE EM JUNHO E JULHO DE 2007 NÃO TEVE REUNIÃO

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO

O Conselho Regional de Odontologia do RN, visitou diversos municípios da região nesta quinta-feira (15/09/2011), entre eles Canguaretama. Resultado: algumas Unidades de Saúde foram reprovadas e correm o risco de fechar, entre elas: CENTRO I, SERTÃOZINHO II, ainda determinou um prazo de 30 dias para regularizar a situação de todas as outras unidades, entre as irregularidades estavam, mofo nas paredes, falta de autoclaves para esterilizar os materiais e outros... caso mais grave na Lagoa de São João, pois a Unidade por inteiro não tem condições de funcionamento. Vamos ver o que será feito. CIDADANIA LEMBRAM? Claro que não.

O POVO PRECISA SABER O QUE ACONTECEU EM MAIO DE 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

 Ata da centésima nona reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Canguaretama.

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às catorze horas e vinte e cinco minutos, reuniram-se os membros deste Conselho na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Princesa Isabel n° 121 – Centro, para apreciação final e aprovação dos Pactos: PABVS 2006 e indicadores do Pacto pela Saúde e ainda nesta oportunidade discutir sobre a organização da 4ª Conferência Municipal de Saúde. Na oportunidade se fizeram presentes os seguintes Conselheiros: no segmento dos Usuários o Sr. Francisco das Chagas Rodrigues, o Sr. Anderson Aminadab Claudiano, o Sr. Clodoaldo Teixeira da Silva Filho, o Sr. Davi Simão, no segmento dos Profissionais de Saúde: o Sr. José Almério Soares Duarte, a Sra. Ana Paula Bezerra de Lima, o Sr. Manoel Júlio dos Santos, no segmento de Governo: a Sra. Suely Bezerra da Silva (suplente), o Sr. José Almério Soares Duarte na qualidade de presidente em substituto, deu inicio a reunião com a leitura da ata anterior a qual foi lida e aprovado por unanimidade, em seguida foi aberto o debate sobre os Pactos, o Sr. Clodoaldo Teixeira, sugeriu que o Sr. José Almério fizesse esclarecimentos técnicos sobre alguns indicadores e respectivas metas, assim sendo tudo foi minuciosamente especificado, tendo nenhuma duvida restado, havendo então a aprovação por unanimidade, em seguida foi lido o ofício circular n° 038/2007-CES/RN, datado de 17 de maio de 2007, que encaminha o Regimento Interno da 13ª Terceira Conferência Nacional de Saúde e define o período que deve acontecer as Conferências Municipais, após uma breve discussão bem participativa e analisada, foi definido que a Conferência Municipal de Saúde de Canguaretama será realizada no dia vinte e seis de julho do corrente ano, com inicio previsto para as oito horas, no Centro Municipal de Eventos, localizado na Rua São José s/n°. Nada mais tendo a tratar, o Sr. José Almério Soares Duarte na qualidade de presidente substituto agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, eu, Ana Paula Bezerra de Lima na qualidade de Secretária Executiva substituta, lavrei a presente ata que foi assinada por mim e por todos os Conselheiros presentes.

ESTATUTO DO SERVIDOR DE CANGUARETAMA

Tenho o ESTATUTO DO SERVIDOR DE CANGUARETAMA, estarei repassando por e-mail para quem solicitar. Precisamos saber quais nossos direitos e deveres. 
Documento público não pode ficar engavetado não é mesmo/

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICIPIO  DE CANGUARETAMA

                   

PODER  EXECUTIVO

 LEI COMPLEMENTAR N^o 002 /06, DE 26 DE JUNHO DE 2006

DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA  ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Canguaretama, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei  Complementar:

TÍTULO I

                               CAPÍTULO ÚNICO – Das Disposições Preliminares.

     Art. 1º - Esta Lei complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da administração direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Canguaretama.

     Art. 2º               - Para efeito desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em Cargo Público.

      Art. 3º              - Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.

§ – 1° Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, em número certo na classe e vencimentos pagos pelos cofres públicos, com denominação própria e especificação de requisitos exigidos para seu exercício........(é muito extenso, só posso enviar por e-mail)