BOM INVESTIMENTO PARA O FGTS

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Governo libera FGTS para construção

Brasília (ABr) - Os beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão acesso, a partir de 1º de novembro, a recursos totais de R$ 300 milhões para financiar a compra de material de construção para imóveis rurais e urbanos, segundo a Instrução Normativa (IN) 34 publicada ontem no Diário Oficial da União. A medida foi aprovada em janeiro pelo Conselho Curador do FGTS, mas não havia sido implementada.
O financiamento poderá ser usado para construção, reforma ou ampliação de unidade habitacional e instalação de hidrômetro e sistema de aquecimento solar para residências. A concessão do crédito não dependerá de renda familiar e será destinada apenas a titulares de conta vinculada ao FGTS, segundo as condições de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Os empréstimos poderão ser de até R$ 20 mil e terão juros nominais de 8,5% ao ano, acrescidos de taxa de risco (máximo de 0,8% anuais). A amortização da quantia financiada deverá ser feita em, no máximo, dez anos.
Terão prioridade famílias com renda até R$ 5,4 mil, compra de materiais para imóveis de até R$ 90 mil (com as exceções previstas na Resolução 702 de 2012), idosos, pessoas com deficiência e mulheres chefes de família.
Para ter acesso ao crédito, o beneficiário tem que encaminhar ao Programa Financiamento de Material de Construção (Fimac) do FGTS proposta que deverá atender aos objetivos do programa e aos seguintes requisitos: compatibilidade entre os valores do financiamento solicitado e a capacidade de pagamento do Fundo; comprovação da idoneidade dos responsáveis pela construção e pela autorização do projeto técnico por entidade competente; compatibilidade com as diretrizes do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP), do Ministério das Cidades; imóvel situado em local residencial adequado; e comprovação da regularização da mão de obra usada na execução da obra quando o valor pleiteado for acima de R$ 10 mil, entre outros critérios.
Os recursos serão alocados de acordo com o déficit habitacional urbano apontado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Do total, 42,5% irão para o Sudeste; 28,2% para o Nordeste; 11,2% para o Sul; 9,6% para o Norte e 8,3% para o Centro-Oeste.  
De acordo com a instrução, os trabalhadores que terão acesso aos valores deverão ser beneficiários do FGTS por no mínimo três anos (na mesma empresa ou em locais diferentes), ter contrato de trabalho ativo correspondente ao mínimo de 10% do valor contratado, não ter outros financiamentos no âmbito do SFH e não ser proprietário de imóvel no município onde reside ou exerce a atividade profissional principal.  
A relação dos materiais qualificados ou certificados para o financiamento estão disponíveis nas páginas na internet do Ministério das Cidades e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Fonte: Tribuna do Norte

FÁTIMA MARINHO. PLANO DE GOVERNO PARA A EDUCAÇÃO

EDUCAÇÃO E ESPORTE

 Estabelecer um padrão de qualidade na rede municipal de educação, de forma a garantir o bom atendimento a todos os alunos, sem restrição;

 Criar programa de formação continuada para os educadores, promovendo uma nova dinâmica organizacional baseada na promoção da qualificação;

 Retorno dos programas de incentivo aos estudantes pelas notas e aos professores, pela assiduidade;

 Viabilizar a implantação de merenda diferenciada, no sentido de atender as necessidades nutricionais das crianças matriculadas nas escolas municipais das áreas mais carentes da cidade;

 Assegurar a política de entrega dos uniformes e materiais escolares, garantindo assim sua qualidade e prazos de entrega;

 Reestruturar a proposta pedagógica voltada ao atendimento de jovens e adultos, organizando um currículo que o aproxime do mercado de trabalho;

 Promover ações que possibilitem a inclusão digital;

 Fortalecer as práticas esportivas na rede de escolas municipais;

 Desenvolver o Programa Escola Aberta para promover a abertura das escolas públicas nos fins de semana, realizando atividades como torneios esportivos, oficinas culturais e palestras de interesse da comunidade;

 Ampliar o debate com os professores no que diz respeito à aplicação dos recursos destinados à Educação.

Fonte: Plano de Governo 2013-2016 

MAIS UMA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS EM CANGUARETAMA

 Máquina demolindo casas quase pronta

Mais uma vez o povo de Canguaretama passa por situações constrangedoras (assim como em Barra do Cunhaú). Hoje aconteceu mais uma desapropriação de terras. Desta vez foi na Rua Gerônimo de Albuquerque, próximo ao antigo matadouro público, atual Secretária de Agricultura. Com a presença da Polícia Militar os oficiais de Justiça juntamente com uma equipe da CAERN, realizaram a desapropriação do terreno que é destinado à construção de uma lagoa de captação. Muitas pessoas já estavam construindo suas casas, algumas quase prontas, e tiveram que ver seus patrimônios demolidos, a invasão ocorreu há certo tempo, segundo informações as pessoas teriam sido alertadas que aquela área era de propriedade da CAERN, outros dizem que a Prefeitura teria concedido o terreno para as construções. Na verdade o que podemos concluir é que o terreno não pertencia realmente a Prefeitura e com isso mais uma vez quem perdeu foi o povo de Canguaretama. Até quando o povo será penalizado pelos erros dos governantes que poderiam ter evitado a invasão?

ESCOLA SEM ENERGIA X ALUNOS SEM AULAS

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Mais uma noticia ruim em Canguaretama, algumas escolas do Bairro de Areia Branca tiveram a energia cortada, os alunos foram dispensados até que o problema fosse solucionado, o que realmente aconteceu, porém o constrangimento ficou, além da energia também ouve problemas com a água, a merenda que já não era boa ficou pior, na maioria das vezes é biscoito e suco e tem escola que só é servido o biscoito. 

Os alunos de Canguaretama não merecem isso.

MAIS PERTO QUE LONGE

A luta pelo PNE agora é no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, o substitutivo ao PL 8.035/2010, que versa sobre o novo Plano Nacional de Educação. A proposta, que prevê a destinação de 10% do PIB para a educação pública, agora seguirá para apreciação do Senado Federal, devendo a sociedade manter-se atenta para preservar e ampliar as conquistas em torno da garantia do direito à educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade social para todos(as) os(as) brasileiros(as) e em todos os níveis, etapas e modalidades.

A participação social no processo de aprovação do PNE, na Câmara dos Deputados, foi decisiva para assegurar conquistas historicamente reivindicadas pela comunidade educacional, a exemplo da destinação de 10% do PIB para a educação e do compromisso de implementação do Sistema Nacional de Educação, do Regime de Cooperação Financeira (através da regulamentação do art. 23 da Constituição Federal) e do Custo Aluno Qualidade.

No entanto, ainda falta definir questões importantes no projeto de PNE, sobretudo no que diz respeito à indicação das verbas que comporão o percentual do PIB para a educação - e o foco desse debate deve ser as receitas do pré-sal, além de outras fontes apontadas pela CONAE.

No tocante à valorização dos profissionais da educação, a CNTE lutará para que o piso nacional do magistério, aplicado aos vencimentos iniciais das carreiras nos estados e municípios, seja a política de referência para a equiparação dos rendimentos médios da categoria à de outros profissionais com mesmo nível de escolaridade (meta 17 do PNE). O projeto da Câmara não fez essa associação, e deve ser corrigido no Senado.

Quanto à gestão democrática, a CNTE entende que o substitutivo da Câmara dos Deputados priorizou demasiadamente os aspectos meritocráticos da gestão escolar, em detrimento da efetiva participação da comunidade e dos profissionais no processo de elaboração e condução das propostas político-pedagógicas e administrativas das escolas. Nesse sentido, a Entidade deverá atuar para democratizar, de fato, a gestão dos sistemas e das escolas.

A CNTE apoia a orientação do Fórum Nacional de Educação para que o PNE seja aprovado, impreterivelmente, neste ano de 2012, razão pela qual apresentará emendas pontuais aos senadores, as quais poderão ser incorporadas pela Câmara dos Deputados sem grandes riscos de atraso na votação.

Desde já alertamos as entidades filiadas para eventuais convocações no sentido de pressionar o Senado a aprovar as emendas que os/as trabalhadores/as em educação consideram essenciais para a qualidade da educação e a valorização da categoria.

Fonte: http://www.cnte.org.br/

SERÁ QUE VAI DAR CERTO?

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Prefeito que omitir dados da administração ao adversário incorrerá crime de responsabilidade

Um candidato que tenta comandar uma grande prefeitura promete fazer determinada obra que a cidade precisa e deixou de ser feita pelo atual prefeito. Este, prontamente, responde: não há verba para fazer. O adversário clama por transparência da administração municipal para poder formular seu plano de governo e entrar de modo igual na competição. A população fica no escuro, sem saber em quem acreditar.
Comum a praticamente todos os candidatos de oposição a prefeituras do país, a queixa pode ter uma solução com um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto transforma em crime de responsabilidade o não envio pelo prefeito, em ano eleitoral, dos dados contábeis, financeiros e orçamentários da administração à Câmara Municipal. Ele tem prazo de até 30 dias antes das convenções partidárias – quando são escolhidos os candidatos – para cumprir a obrigação.
A proposta altera o Decreto-lei 201/67, que define os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores passíveis de ação pública e puníveis com reclusão de dois a 12 anos ou três meses a três anos, dependendo da infração. Tal norma diz ainda que os condenados sofrem perda do cargo e ficam cinco anos sem poder exercer cargos públicos eletivos ou de nomeação. O crime pode ser julgado pelo Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal. Caso a proposta seja aprovada, serão punidos os prefeitos que não enviarem “mensagem com a demonstração da real situação contábil, financeira e orçamentária do município”.
O texto aguarda votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e já tem parecer do deputado relator, Alexandre Roso (PSB), pela aprovação. Depois desta, é preciso passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de chegar a plenário. O autor da proposta, deputado federal Vitor Penido (DEM/MG), justifica a necessidade do projeto alegando que os candidatos oposicionistas muitas vezes são levados a defender programas fictícios por falta de acesso a dados que permitam a elaboração de ações compatíveis com a capacidade do erário.
“A legislação já manda que o prefeito faça isso, só que não é cumprida. O que queremos é que no ato do registro da candidatura os candidatos tenham acesso a informações como gastos com pessoal, comprometimento do endividamento da cidade e outros. Isso é necessário para que as pessoas possam ter conhecimento e, de qualquer lado que estejam, possam fazer promessas que poderão ser cumpridas”, afirmou Penido.
Realidade Derrotado na disputa para voltar à Prefeitura de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o parlamentar apresentou o texto em maio deste ano. Ele cita o exemplo próprio para mostrar a dificuldade que os candidatos podem ter. “Quando era prefeito, há oito anos, a cidade tinha uns 300 cargos de confiança. Hoje são cerca de 1,5 mil. Descobri isso em reuniões que tive e não dentro da prefeitura. Como você projeta um governo para frente sem saber a realidade do município?”, questiona. Apesar de reconhecer a dificuldade de aprovar propostas, Penido acredita que seja interesse da maioria a transparência para tornar menos desigual as campanhas eleitorais.

Fonte: http://www.dnonline.com.br

BAIA FORMOSA - DIÁRIO OFICIAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

EXTRATO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Baia Formosa/RN, torna público que a empresa CANTEIRO CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 24.191.025/0001-88, foi vencedora, com um valor global de R$ 1.634.115,01 (um milhão seiscentos e trinta e quatro mil cento e quinze reais e um centavo) do Processo Licitatório Modalidade Concorrência Pública nº 001/2012, o qual tem como objetivo a contratação de Pessoa Jurídica para realizar os serviços de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Baía Formosa/RN – Etapa II.

Baía Formosa/RN, Sexta-Feira, 19 de outubro de 2012.

Hálison da Costa Sousa

Presidente da CPL – Matrícula: 000034

Portaria nº 002/2011 – GP

CONSELHO DE SAÚDE DE CANGUARETAMA EMITE NOTA DE REPÚDIO EM RELAÇÃO AS DEMISSÕES DOS SERVIDORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS

NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Municipal de Saúde do município de Canguaretama-RN enquanto entidade colegiada constituída de forma paritária, vem a público, repudiar a postura do gestor deste município que, após o insucesso do pleito eleitoral demitiu os trabalhadores de saúde: médicos, dentistas, enfermeiros, recepcionistas, ASBs, técnicos de enfermagem e exonerou todos os cargos comissionados e prestadores de serviço. Diante de tudo que vem acontecendo, este Conselho repudia a arrogância, autoritarismo, falta de diálogo e de respeito deste gestor para com a comunidade.

PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANGUARETAMA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS

 NOTA DE ESCLARECIMENTO

De acordo com a resolução nº 453 que define o papel do conselho quanto colegiado é de sua competência fiscalizar, deliberar e acompanhar as políticas públicas do SUS, de acordo com o Art.2º capitulo 1º do regimento desse conselho.

O Conselho Municipal de Saúde desse município vem esclarecer que tudo que está acontecendo nas últimas horas, relacionados às demissões dos trabalhadores de saúde, em momento algum este conselho tomou conhecimento nem tão pouco deu seu aval para que isto viesse acontecer, nós enquanto colegiado, propositor e fiscalizador da política, somos radicalmente contra a essas demissões que ora estão ocorrendo.